“REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.197, DE 15 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE GESTÃO ENERGÉTICA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, DESTINADA À PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS PARA O USO RACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, À ELABORAÇÃO E AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 1.197, de 15 de janeiro de 2020, dispõe sobre a criação da Unidade de Gestão Energética Municipal de Caraguatatuba - UGEM, destinada à proposição de medidas para o uso racional de energia elétrica no âmbito da Administração Municipal, à elaboração e ao acompanhamento da execução do Plano Municipal de Gestão de Energia Elétrica do Município de Caraguatatuba/SP e dá outras providências, sob coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca; e
CONSIDERANDO que, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, nos autos do processo administrativo nº. 39.497/2019, faz-se oportuna e conveniente a revogação do referido Decreto, diante das atuais dificuldades de ordem técnica e administrativa para regular funcionamento da UGEM; decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 1.197, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a criação da Unidade de Gestão Energética Municipal de Caraguatatuba - UGEM, destinada à proposição de medidas para o uso racional de energia elétrica no âmbito da Administração Municipal, à elaboração e ao acompanhamento da execução do Plano Municipal de Gestão de Energia Elétrica do Município de Caraguatatuba/SP e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 13 de setembro de 2021.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.