DECRETO Nº 1.746, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023

 “Oficializa a via pública “RUA ANTONIO PAULINO FERREIRA” situada no bairro Barranco Alto, Município de Caraguatatuba”.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 13.781/2022, decreta:

Art. 1º Fica oficializada como “RUA ANTONIO PAULINO FERREIRA” a via pública situada no bairro Barranco Alto, neste Município de Caraguatatuba, que se inicia na Avenida Manoel Severino de Castro e termina na Rua Agenor Paes, com aproximadamente 327,45m (trezentos e vinte e sete metros e quarenta e cinco centímetros) de extensão.

Art. 2º Ficam fazendo partes integrantes deste Decreto a justificativa e o croqui de localização, anexos.

Art. 3º O Poder Público Municipal providenciará o cadastramento da presente denominação e a sua divulgação.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 99, de 1º de agosto de 1986.

Caraguatatuba, 02 de fevereiro de 2023.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

JUSTIFICATIVA

         A via pública localizada no bairro Barranco Alto, que se inicia na Avenida Manoel Severino de Castro e termina na Rua Agenor Paes, com aproximadamente 327,45m (trezentos e vinte e sete metros e quarenta e cinco centímetros) de extensão, possui há mais de 40 anos o nome de “Rua Antonio Paulino Ferreira”, sem que, para tanto, fosse oficializada pelo Poder Público Municipal e registrada no Cartório competente.

                   No entanto, todos os moradores da região referem-se à mencionada via pública como Rua Antonio Paulino Ferreira, inclusive a referida via se encontra cadastrada em vários órgãos de prestação de serviços públicos com o nome acima mencionado.

                   A via pública localizada no Bairro do Porto Novo, denominada Rua Antonio Paulino Ferreira por meio do Decreto nº 99/1986, não possui essa denominação no local; essa via pública é conhecida na região como Januário Paulino Ferreira.

                    Assim, demonstrado que de fato a Rua Antonio Paulino Ferreira se encontra no bairro Barranco Alto.

Desta forma, mediante as justificativas apresentadas, verificou-se a necessidade de oficialização da via com o nome de Rua Antonio Paulino Ferreira, localizada no bairro Barranco Alto.