JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda, nos autos do processo administrativo nº. 34.886/2024, para alteração do Decreto Municipal nº 139, de 26 de agosto de 2014 e alterações posteriores, para fim de inclusão de membro da Comissão para análise e avaliação da documentação de habilitação técnica das empresas participantes do Edital de Chamamento Público - Credenciamento para exploração de Atividades Náuticas de Lazer nas praias do Município de Caraguatatuba-SP; Decreta:
Art. 1º Fica inserido o inciso VI ao artigo 2º, do Decreto Municipal nº 139, de 26 de agosto de 2014 e alterações posteriores, para fim de inclusão de membro da Comissão para análise e avaliação da documentação de habilitação técnica das empresas participantes do Edital de Chamamento Público - Credenciamento para exploração de Atividades Náuticas de Lazer nas praias do Município de Caraguatatuba-SP, com a seguinte redação:
“Art. 2º ......................................................................................................
..................................................................................................................
VI - Ronaldo Cheberle – matrícula 14.026 - Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
.................................................................................................................”
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº 139, de 26 de agosto de 2014 e alterações posteriores.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 11 de outubro de 2.024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.