JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO a solicitação do Chefe de Gabinete do Prefeito; Decreta:
Art. 1° Fica revogado o Decreto Municipal nº 649, de 06 de março de 2017, que dispõe sobre a competência para abertura de licitações, contratos, termos de parceria e fomento e outros ajustes, no âmbito da Administração Municipal.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação.
Caraguatatuba, 30 de dezembro de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.