MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 2.559, de 17 de junho de 2021;
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 19.275/2025; Decreta:
Art. 1º Fica a entidade Associação Amigos em Defesa da Vida – ADEV, inscrita no CNPJ nº 20.556.657/0001-47, desqualificada como organização social na área de políticas públicas para pessoas com deficiência e idosos, no Município de Caraguatatuba.
Parágrafo único. A entidade ora desqualificada só poderá voltar a receber a outorga da qualificação de organização social após o total ressarcimento dos danos causados decorrentes do inadimplemento do Contrato de Gestão nº 145/2023, atendidas as exigências da Lei Municipal nº 2.559, de 17 de junho de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 1.643, de 18 de maio de 2022.
Caraguatatuba, 01 de setembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.