MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que no Decreto Municipal nº 2.402, de 03 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as datas de vencimento e os descontos quanto ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2026, constou erroneamente a informação anual de 2025 no seu inciso II, do artigo 1º, e a necessidade de retificação, decreta:
Art. 1º Fica retificado o inciso II, do artigo 1º, do Decreto Municipal nº 2.402, de 03 de dezembro de 2025, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º
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II – 5% (cinco por cento) para o recolhimento até o
dia 20 de março de 2026.”
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº 2.402, de 03 de dezembro de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 19 de fevereiro de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.