JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO a solicitação contida no memorando nº 718/2018 da Secretaria Municipal de Educação, decreta:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, do Decreto Municipal nº 817, de 11 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação.
“Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável ou judicial, objetivando a implantação de unidade escolar, o imóvel objeto da matrícula nº 41.138, do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba, situado no bairro Porto Novo, nesta Comarca, Estado de São Paulo, de propriedade de Gran Florida Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, que assim se descreve:”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 30 de julho de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.