LEI Nº 2.842, DE 08 DE MAIO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 2.438, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Órgão Executivo.

MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam alterados o caput, os incisos I e II do caput e o inciso I do § 3º, todos do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.438, de 17 de outubro de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O CONJUVE será paritário, composto por 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

I –  10 (dez) representantes do Poder Público:

a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) 01 (um) representante da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba - FUNDACC;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Recreação;

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento;

g) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Caraguatatuba;

h) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

i) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

j) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo.

II – 10 (dez) representantes da Sociedade Civil:

a) 02 (dois) representantes dos estudantes regularmente matriculados no Ensino Médio, em escola localizada no município de Caraguatatuba;

b) 02 (dois) representantes dos estudantes matriculados no Ensino Superior em Caraguatatuba;

c) 02 (dois) representantes de organismos religiosos distintos ligados à juventude;

d) 02 (dois) representantes de entidades, institutos, movimentos ou organizações que tenham representação e/ou prestem serviços direcionados à juventude;

e) 02 (dois) representantes dos movimentos de manifestação cultural.

.........................................................................................................

§ 3º ................................................................................................:

I - ter idade igual ou superior a 15 (quinze) anos e igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos, no momento da postulação do cargo;

.......................................................................................................”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 08 de maio de 2026.

MATEUS VENEZIANI DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.