LEI Nº 380, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1960.

 

                                                                                                                                 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, PARA O EXERCÍCIO DE 1961

 

ANTÔNIO AUGUSTO MATHEUS, Prefeito Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO 1º

DA RECEITA GERAL

 

Artigo 1º A receita geral do município de Caraguatatuba, para o exercício de 1961, e orçada em Cr$ 15.144.000,00 (quinze milhões e cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), e será arrecadado de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

Códigos

Designação

da Receita

Receita

Receita

Efetiva

Mutações

Patrimoniais

Local

Geral

Parcial

Soma

Total

10

 

{1º - Receita Ordinária

 

 

 

 

 

20

 

Receita Tributária

 

 

 

 

 

20

 

a) Impostos

 

 

 

 

 

30

0 11 1

Imposto Territorial

Imposto Territorial Urbano

 

4.400.000,00

 

 

 

4.400.000,00

 

40

0 12 1

Imposto Predial

Imposto Predial Urbano

 

2.000.000,00

 

 

 

2.000.000,00

 

50

0 17 3

Imposto de Indústrias e Profissões

Imposto sobre Indústrias e Profissões

 

2.800.000,00

 

 

 

2.800.000,00

 

60

0 78 3

Imposto de Licença

Imposto de Licença

 

800.000,00

 

 

 

800.000,00

 

70

0 27 3

Imposto sobre Jogos e Diversões

Imposto sobre Jogos, Espetáculos e Diversões Públicas

 

150.000,00

 

 

 

150.000,00

 

 

 

Total de impostos

 

 

10.150.000,00

 

 

80

 

b) Taxas

 

 

 

 

 

90

1 19 2

Taxa Sobre Consumo de Luz do Bairro Massaguaçú

77.000,00

 

 

77.000,00

 

90

1 21 4

Taxa de Expediente

Emolumentos

 

70.000,00

 

 

 

70.000,00

 

90

1 23 4

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

Taxa de Emplacamento

 

1.000,00

 

 

 

1.000,00

 

90

1 24 1

Taxa de Limpeza Pública

Taxa de Limpeza Pública e Remoção de Lixo Domiciliar

 

900.000,00

 

 

 

900.000,00

 

90

1 25 1

Taxa de Viação

Taxa de Colocação de Guias e Sarjetas

 

1.000,00

 

 

 

1.000,00

 

90

1 26 3

Taxa de Turismo

Taxa de Turismo

 

480.000,00

 

 

 

480.000,00

 

 

 

Total de Taxas

 

 

1.529.000,00

 

 

 

 

Total da Receita Tributária

 

 

11.679.000,00

11.679.000,00

 

120

2

Receita Patrimonial

 

 

 

 

 

130

2 01 0

Rendas Imobiliárias

Rendas dos Próprios Municipais

 

 

148.500,00

 

 

148.500,00

 

140

2 02 0

Rendas de Capitais

Juros de Depósitos

 

 

5.000,00

 

 

5.000,00

 

 

 

Total da Receita Patrimonial

 

 

153.500,00

 

 

160

3

Receita Industrial

 

 

 

 

 

170

3 03 0

Serviços Urbanos

I – Taxa de Consumo de Água

II – Taxa de Ligação de Água

 

850.000,00

29.000,00

 

 

879.000,00

 

 

 

879.000,00

 

 

 

Total da Receita Industrial

 

 

879.000,00

 

 

180

4

Receitas Diversas

 

 

 

 

 

190

4 11 0

Receita de Mercados, Feiras e Matadouros

I – Receita de Feiras e Mercados

II - Receita de Matadouros

 

20.000,00

1.000,00

 

 

21.000,00

 

 

 

21.000,00

 

202

4 12 0

Receita de Cemitérios

Receita do Cemitério

 

 

12.500,00

 

 

12.500,00

 

210

4 13 0

Receita de Combustíveis e Lubrificantes

Quota “Fundo Rodoviário” art. 15 §2º da Constituição Federal

 

 

162.000,00

 

 

162.000,00

 

220

4 14 0

Quota Prevista no Art. 15 §4º da Constituição Federal

Quota “Imposto de Renda”

 

 

1.100.000,00

 

 

1.100.000,00

 

230

4 15 0

Quota Prevista no Art. 67 da Constituição Estadual

Quota “Excesso de Arrecadação”

 

 

1.000,00

 

 

1.000,00

 

240

4 16 0

Quota Prevista no Art. 21 da Constituição Federal

Quota “Imposto Sobre Transações”

 

 

170.000,00

 

 

170.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas

 

 

1.466.500,00

 

 

 

 


{2º - Receita Extraordinária

 

 

 

 

 

260

6 12 0

Cobrança da Dívida Ativa

 

541.000,00

 

 

541.000,00

260

6 13 0

Receita de Exercícios Anteriores

 

314.000,00

 

314.000,00

 

260

6 14 0

Indenizações e Restituições

 

1.000,00

 

1.000,00

 

260

6 18 0

Contribuição do Estado

 

1.000,00

 

1.000,00

 

260

6 21 0

Multas

 

84.000,00

 

84.000,00

 

260

6 23 0

Eventuais

 

25.000,00

 

25.000,00

 

 

 

Total da Receita Extraordinária

 

 

966.000,00

 

 

 

 

Total Geral

 

 

15.144.000,00

14.603.000,00

541.000,00

 

CAPÍTULO 2º

DA DESPESA GERAL

 

Artigo 2º a despesa do município de Caraguatatuba, para o exercício de 1961 é fixada em Cr$ 12.754.500,00 (doze milhões setecentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:

 

Códigos

Designação

da Despesa

Despesa

Despesa

Efetiva

Mutações

Patrimoniais

Local

Geral

Total da Verba

Sub Total

Total do Parágrafo

 

 

§1º - Administração Municipal

 

 

 

 

 

010

 

Legislativo

 

 

 

 

 

011

8 00 0

Pessoal Fixo

358.000,00

 

 

358.000,00

 

011

8 00 2

Material Permanente

170.000,00

 

 

 

170.000,00

011

8 00 3

Material de Consumo

30.000,00

 

 

30.000,00

 

011

8 00 4

Despesas Diversas

80.000,00

638.000,00

 

80.000,00

 

110

 

Poder Executivo

 

 

 

 

 

111

8 02 0

Pessoal Fixo

228.000,00

 

 

228.000,00

 

111

8 02 4

Despesas Diversas

50.000,00

278.000,00

 

50.000,00

 

120

 

Prefeitura

 

 

 

 

 

121

8 07 0

Pessoal Fixo - Serv. Técnicos e Especializados

195.000,00

 

 

195.000,00

 

121

8 09 0

Pessoal Fixo - Serviços Diversos

982.000,00

 

 

982.000,00

 

121

8 09 1

Pessoal Variável

326.000,00

 

 

326.000,00

 

121

8 09 2

Material Permanente

80.000,00

 

 

 

80.000,00

121

8 09 3

Material de Consumo

88.000,00

 

 

88.000,00

 

121

8 09 4

Despesas Diversas

238.000,00

 

 

238.000,00

 

121

8 13 0

Pessoal Fixo – Exceção a Fiscalização Financeira

531.200,00

 

 

531.200,00

 

121

8 13 1

Pessoal Variável

78.000,00

 

 

78.000,00

 

121

8 13 4

Despesas Diversas

102.000,00

2.620.200,00

3.536.200,00

102.000,00

 

 

 

§2º - Serviços Públicos Municipais

 

 

 

 

 

210

 

Matadouro

 

 

 

 

 

211

8 89 3

Material de Consumo

5.000,00

 

 

5.000,00

 

211

8 89 4

Despesas Diversas

10.000,00

15.000,00

 

10.000,00

 

230

 

Cemitério

 

 

 

 

 

231

8 890

Pessoal Fixo

7.200,00

 

 

7.200,00

 

231

8 89 1

Pessoal Variável

61.200,00

 

 

61.200,00

 

231

8 89 2

Material Permanente

2.000,00

 

 

 

2.000,00

231

8 89 3

Material de Consumo

13.000,00

 

 

13.000,00

 

231

8 89 4

Despesas Diversas

5.000,00

88.400,00

 

5.000,00

 

240

 

Limpeza Pública

 

 

 

 

 

241

8 85 0

Pessoal Fixo

156.000,00

 

 

156.000,00

 

241

8 85 1

Pessoal Variável

216.800,00

 

 

216.800,00

 

241

8 85 2

Material Permanente

10.000,00

 

 

10.000,00

10.000,00

241

8 85 3

Material de Consumo

10.000,00

 

 

10.000,00

 

241

8 85 4

Despesas Diversas

120.000,00

512.800,00

 

120.000,00

 

250

 

Serviços Industriais - Serviços Urbanos - Água

 

 

 

 

 

251

8 63 0

Pessoal Fixo

100.000,00

 

 

100.000,00

 

251

8 63 1

Pessoal Variável

61.200,00

 

 

61.200,00

 

251

8 63 2

Material Permanente

10.000,00

 

 

 

10.000,00

251

8 63 3

Material de Consumo

40.000,00

 

 

40.000,00

 

251

8 63 4

Despesas Diversas

5.000,00

216.200,00

 

5.000,00

 

260

 

Parques e Jardins

 

 

 

 

 

261

8 81 0

Pessoal Fixo

170.400,00

 

 

170.400,00

 

261

8 81 1

Pessoal Variável

150.000,00

 

 

150.000,00

 

261

8 81 2

Material Permanente

10.000,00

 

 

 

10.000,00

261

8 81 3

Material de Consumo

8.000,00

 

 

8.000,00

 

261

8 81 4

Despesas Diversas

5.000,00

343.400,00

 

5.000,00

 

270

 

Iluminação Pública

 

 

 

 

 

271

8 88 1

Pessoal Variável

61.200,00

 

 

61.200,00

 

271

8 88 3

Material de Consumo

60.000,00

 

 

60.000,00

 

271

8 88 4

Despesas Diversas

200.000,00

321.200,00

 

200.000,00

 

280

 

Serviços Diversos

a) Extinção de Formigueiros

 

 

 

 

 

281

8 89 2

Material Permanente

5.000,00

 

 

 

5.000,00

281

8 89 3

Material de Consumo

30.400,00

 

 

30.400,00

 

 

 

b) Limpeza de Terrenos Urbanos

Lei Municipal 82/52

 

 

 

 

 

281

8 84 1

Pessoal Variável

50.000,00

85.400,00

1.582.400,00

50.000,00

 

 

 

§3º - Obras e Melhoramentos Públicos

 

 

 

 

 

310

 

Construção e Conservação de Vias e Logradouros Públicos

 

 

 

 

 

311

8 81 0

Pessoal Fixo

61.200,00

 

 

61.200,00

 

311

8 81 1

Pessoal Variável

670.000,00

 

 

670.000,00

 

311

8 81 2

Material Permanente

200.000,00

 

 

 

200.000,00

311

8 81 3

Material de Consumo

248.000,00

 

 

248.000,00

 

311

8 81 4

Despesas Diversas

345.000,00

1.524.200,00

 

345.000,00

 

320

 

Conservação de Rodovias

 

 

 

 

 

321

8 82 0

Pessoal Fixo

144.000,00

 

 

144.000,00

 

321

8 82 1

Pessoal Variável

231.000,00

 

 

231.000,00

 

321

8 82 2

Material Permanente

25.000,00

 

 

 

25.000,00

321

8 82 3

Material de Consumo

40.000,00

 

 

40.000,00

 

321

8 82 4

Despesas Diversas

60.000,00

500.000,00

 

60.000,00

 

330

 

Reparações Diversas

 

 

 

 

 

331

8 89 1

Pessoal Variável

10.200,00

 

 

10.200,00

 

331

8 89 3

Material de Consumo

5.000,00

15.200,00

 

5.000,00

 

360

 

Construção de Próprios Municipais

 

 

 

 

 

361

8 87 2

Material Permanente

 

80.000,00

2.119.400,00

 

80.000,00

 

 

§4º - Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado

 

 

 

 

 

410

 

Saúde Pública – Serviço Municipal

 

 

 

 

 

411

8 43 1

Pessoal Variável

72.000,00

 

 

72.000,00

 

411

8 43 3

Material de Consumo

120.000,00

 

 

120.000,00

 

411

8 43 4

Despesas Diversas

40.000,00

232.000,00

 

40.000,00

 

420

 

Higiene

 

 

 

 

 

421

8 48 4

Despesas Diversas

 

36.000,00

 

36.000,00

 

430

 

Educação Pública

 

 

 

 

 

431

8 38 4

Despesas Diversas

 

2.233.000,00

 

2.233.000,00

 

440

 

Segurança Pública

 

 

 

 

 

441

8 28 4

Despesas Diversas

 

24.000,00

 

24.000,00

 

460

 

Órgãos Culturais

 

 

 

 

 

461

8 34 2

Material Permanente

5.000,00

 

 

 

5.000,00

461

8 34 3

Material de Consumo

5.000,00

 

 

5.000,00

 

461

8 34 4

Despesas Diversas

38.000,00

48.000,00

2.573.000,00

38.000,00

 

 

 

§5º - Dívidas

 

 

 

 

 

510

 

Dívidas Consolidadas

 

 

 

 

 

511

8 73 4

Despesas Diversas

 

316.139,90

 

316.139,90

 

511

8 74 4

Despesas Diversas

 

854.381,00

1.170.520,90

854.381,00

 

 

 

§6º - Auxílio e Subvenções

 

 

 

 

 

610

 

Assistência Pública

 

 

 

 

 

611

8 48 4

Despesas Diversas

 

126.000,00

 

126.000,00

 

620

 

Assistência Social

 

 

 

 

 

621

8 29 4

Despesas Diversas

 

548.200,00

 

548.200,00

 

640

 

Auxílios Diversos

 

 

 

 

 

641

8 98 4

Despesas Diversas

 

205.000,00

879.200,00

205.000,00

 

 

 

§7º - Aposentadoria e Pensões

 

 

 

 

 

710

 

Pessoal Inativo

 

 

 

 

 

711

8 90 0

Pessoal Fixo

 

60.000,00

 

60.000,00

 

720

 

Contribuições Para Previdência

 

 

 

 

 

721

8 91 4

Despesas Diversas

 

550.641,20

 

550.641,20

 

740

 

Pensões Diversas

 

 

 

 

 

741

8 95 4

Despesas Diversas

 

108.000,00

718.641,20

108.000,00

 

 

 

§8º - Despesas Judiciais

 

 

 

 

 

810

 

Executivos Fiscais

 

 

 

 

 

811

8 13 4

Despesas Diversas

 

25.000,00

 

25.000,00

 

820

 

Outras Ações Judiciais

 

 

 

 

 

821

8 09 4

Despesas Diversas

 

137.000,00

162.000,00

137.000,00

 

 

 

§9º Despesas Diversas

 

 

 

 

 

910

 

Indenizações e Restituições

 

 

 

 

 

911

8 92 4

Despesas Diversas

 

5.000,00

 

5.000,00

 

920

 

Seguros e Acidentes

 

 

 

 

 

921

8 94 4

Despesas Diversas

 

5.000,00

 

5.000,00

 

930

 

Eventuais

 

 

 

 

 

931

8 99 4

Despesas Diversas

 

3.137,90

13.137,90

1.137,90

 

 

 

Soma

 

 

12.754.500,00

12.157.500,00

597.000,00

 

 

Superávit

 

 

2.389.500,00

 

 

 

 

 

 

 

15.144.000,00

 

 

 

Artigo 3º Depende de autorização legislativa qualquer pagamento pelas verbas "Subvenções, Contribuições e Auxílios" previsto na presente lei.

 

Artigo 4º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 10 de dezembro de 1960.

 

ANTÔNIO AUGUSTO MATHEUS

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 10 de dezembro de 1960.

 

Chefe de Seção, Classe “O”, Respondendo pela Secretaria

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.