LEI Nº 991, DE 03 DE MARÇO DE 1976.

 

“CRIA A BANDA DE MÚSICA DE CARAGUATATUBA.”

 

TEREZA CURY NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica criada a Banda Musical de Caraguatatuba, cuja corporação de músicos é autorizado sua contração pela presente Lei, obedecidos os limites previstos no artigo 2º.

 

Art. 2º  Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica aberto na Contabilidade Municipal, um credito especi de Cr$ 126.310,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e deis cruzeiros) que receberá a seguinte codificação:

 

405 – BANDA MUSICAL DE CARAGUATATUBA

405 – 3111-08482471-01 PESSOA CIVIL

02 – Despesas variáveis com pessoal civil  ..................................... Cr$ 40.200,00

 

405 – 3120-08482471-01 MATERIAL DE CONSUMO .................................. Cr$ 14.500,00

405 – 3130-08482471-01 SERVIÇOS DE TERCEIROS ................................ Cr$ 50.000,00

405 – 3250-08482471-07 CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL .......... Cr$ 1.610,00

405 – 4130-08482471-18 MATERIAL PERMANENTE ................................... Cr$ 20.000,00

TOTAL ...................................................................................................... Cr$ 126.310,00

 

Art. 3º  Para a abertura do Crédito Especial acima, será dado como recurso, a anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente:

 

501–4110-10.07.0211-04 ficha 193 – Obras Públicas

02 – Construção da Garagem Coberta para veículos ............................ Cr$ 126.310,00

 

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 06 de março de 1976.

 

TEREZA CURY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na Divisão de Expediente, Arquivo e Comunicações da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba aos 03 de março de 1976.

 

IVAN CORREIRA FONSECA

Chefe da D.E.A.C.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.