revogado pelo decreto nº 1.850/2023

 

DECRETO Nº 1.756, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEFI.”

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

 

CONSIDERANDO o que dispõem a Lei Municipal nº 1.043, de 15 de outubro de 2003 e alterações posteriores, que dispõe sobre criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMDEFI nesta cidade e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO que, por meio do Decreto Municipal nº. 1.225, de 03 de março de 2020 e alterações posteriores, foram nomeados os membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Caraguatatuba - COMDEFI para mandato de 03 (três) anos (gestão 2020-2023), o qual entrou em vigor na data de sua publicação, com produção de seus efeitos a partir de 06 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO, por fim, a solicitação do COMDEFI, por intermédio do Ofício 04/2023, para prorrogação do mandato de seus atuais membros até a conclusão do processo para eleição dos conselheiros para a próxima gestão, para que não haja prejuízo á continuidade de suas atividades; Decreta:

 

Art. Fica prorrogado o mandato dos atuais membros titulares e suplentes do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMDEFI, nomeados de acordo com o Decreto Municipal nº. 1.225, de 03 de março de 2020 e alterações posteriores, até a eleição e posse dos novos membros eleitos.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com produção de seus efeitos a partir de 06 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 22 de fevereiro de 2023.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.