DECRETO Nº 1.756, DE 22 DE FEVEREIRO
DE 2023
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEFI.”
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR
JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO o que dispõem a Lei
Municipal nº 1.043, de 15 de outubro de 2003 e
alterações posteriores, que dispõe sobre criação do Conselho Municipal da
Pessoa com Deficiência - COMDEFI nesta cidade e dá outras providências;
CONSIDERANDO que, por meio do Decreto
Municipal nº. 1.225, de 03 de março de 2020 e
alterações posteriores, foram nomeados os membros do Conselho Municipal da
Pessoa com Deficiência de Caraguatatuba - COMDEFI para mandato de 03 (três)
anos (gestão 2020-2023), o qual entrou em vigor na data de sua publicação, com
produção de seus efeitos a partir de 06 de março de 2020;
CONSIDERANDO, por fim, a solicitação do COMDEFI, por intermédio do
Ofício 04/2023, para prorrogação do mandato de seus atuais membros até a
conclusão do processo para eleição dos conselheiros para a próxima gestão, para
que não haja prejuízo á continuidade de suas
atividades; Decreta:
Art. 1º Fica
prorrogado o mandato dos atuais membros titulares e
suplentes do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMDEFI,
nomeados de acordo com o Decreto
Municipal nº. 1.225, de 03 de março de 2020 e
alterações posteriores, até a eleição e posse dos novos membros eleitos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com produção de seus efeitos a partir de 06 de março de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Caraguatatuba, 22 de
fevereiro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.