DECRETO Nº 2.096, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
“ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.950, DE 26 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO AO ESTUDANTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO, NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que, atualmente, a
regulamentação da concessão de transporte estudantil universitário ao estudante
residente no município é tratada pelo Decreto Municipal nº 1.950, de 26 de
março de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de alterações nos
dispositivos de regulamentação da matéria e o que consta do Processo
Administrativo nº 3.852/2006, decreta:
Art. 1º Ficam
alterados os incisos
I e IV, do artigo
4º, do Decreto Municipal nº 1.950, de 26 de março de 2024, para fins de
alteração dos itinerários destinos das Linhas 14 e 22, mantendo as
representações, que passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 4º
............................................................................................
........................................................................................................
IV – Aluna: Auanna Diodato, RG
39.848.795-9, representando a Linha 22, destino ANHANGUERA e ANHEMBI – São José
dos Campos, período noturno;
.......................................................................................................”
Art. 2º Fica alterado
o artigo 6º e o “caput” do artigo 10, do Decreto
Municipal nº 1.950, de 26 de março de 2024, que passam a ter a seguinte
redação:
........................................................................................................
.......................................................................................................”
Art. 3º Ficam
revogados o inciso
VII,
do artigo 5º, e os artigos 7º, 8º e 9º, do Decreto
Municipal nº 1.950, de 26 de março de 2024.
Art. 4º A Comissão de Transporte
Estudantil – CTI, constituída pelo Decreto Municipal nº 1.950, de 26 de
março de 2024, deverá adequar seu Regimento Interno ao presente Decreto.
Art. 5º Ficam mantidas as demais
disposições do Decreto
Municipal nº 1.950, de 26 de março de 2024.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 24 de janeiro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.