REVOGADO PELO DECRETO Nº 379/2015.

DECRETO Nº 339, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE MEMBROS DAS COMISSÕES PARITÁRIAS DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DELEGADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011”.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito do Município de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 40, de 12 de setembro de 2011, e atendendo o dispositivo do artigo 4º, § 2º, do Decreto Municipal nº 131, de 21 de setembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as seguintes Comissões Paritárias de Controle, constituídas para a celebração e acompanhamento da execução de convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo objetivando a implantação da Atividade Delegada no Município de Caraguatatuba, passando a vigorar com os seguintes membros:

I - Comissão Paritária de Controle à execução do programa de Combate ao Comércio Ambulante Irregular ou Ilegal, com a seguinte composição:

a) Do Poder Público:

1 – CLÁUDIO MIGUEL MARQUES LONGO – Secretário Municipal de Trânsito, Segurança e Defesa Civil, Presidente da Comissão;

2 – ODUVALDO ROMANO, matrícula nº 13.566, Diretor da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC.

b) Da Polícia Militar 20º BPM/I:

1 – Maj. PM ADALTO MARTINS DA SILVA;

2 - Cap. PM ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUIMARÃES.

II - Comissão Paritária de Controle à execução do Programa de Combate à invasão em áreas de proteção ambiental e/ou de risco, com a seguinte composição:

a) Do Poder Público:

1 - Cap. ODUVALDO ROMANO, matrícula nº 13.566, Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança e Defesa Civil, Presidente da Comissão;

2 - LUIZ ANTONIO COSTA, matrícula nº 14.330, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, como membro titular, e ELAINE REGINA BARRETO, matrícula nº 17.502, como membro suplente.

b) Da Polícia Militar Ambiental 3º BPAmb:

1 - Cap. PM MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA;

2 - 1º Ten. PM JONAS STANICH CONDE.

III - Comissão Paritária de Controle à execução do Programa de Atuação Operacional em atendimento pré-hospitalar no serviço de atendimento móvel e urgência (SAMU 192), com a seguinte composição:

a) Do Poder Público:

1 – MARINA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, Secretária Municipal de Saúde, Presidente da Comissão;

2 – ARTHUR JOSÉ FAJARDO MARANHA, Médico, Coordenador do SAMU.

b) Do Corpo de Bombeiros – SAMU:

1 - Cap. PM DANILO DE OLIVEIRA GODOY;

2 – Ten. PM ROBERTO DA CUNHA ADASHI.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em sentido contrário, em especial o Decreto Municipal nº 213, de 15 de dezembro de 2014, e Decreto nº 272, de 13 de abril de 2015.

Caraguatatuba, 11 de setembro de 2015.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.