DECRETO Nº 661, DE 15 DE MARÇO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA – CARAGUAPREV.”
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, e,
Considerando as regras estabelecidas pela Lei
Complementar nº 59, de 05 de novembro de 2015, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, de conformidade com
a Legislação Federal e adota outras providências;
Considerando que compete ao
Chefe do Executivo Municipal a escolha e respectiva nomeação, dentre os nomes
dos servidores componentes da lista tríplice, para o cargo de Diretor de
Benefícios do CARAGUAPREV, tudo conforme
consta do artigo
74, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar nº 59, de 05 de novembro de
2015, decreta:
Art. 1º Fica nomeada a
servidora efetiva RUBIA ELOYSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 5.992, como Diretora
de Benefícios do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba -
CARAGUAPREV, conforme dispõe o artigo 74, inciso III, da
Lei Complementar nº 59, de 05 de novembro de 2015, tendo sua vigência
de 20/03/2017 à 19/03/2021.
Art. 2º Fica afastada a
servidora Rubia Eloysa de Oliveira, enquanto perdurar
a nomeação referida no artigo 1º deste Decreto, do seu cargo de provimento
efetivo de Agente Administrativo, com prejuízo de seus vencimentos, a partir de
20 de março de 2017, com mandato vigência até 19 de março de 2021, mas sem
prejuízo das demais vantagens de seu cargo.
Art. 3º As despesas
decorrentes do presente Decreto correrão por verbas próprias constantes do
orçamento do CARAGUAPREV, as quais serão ajustadas e suplementadas, se
necessário.
Art. 4º Este Decreto entra
em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caraguatatuba, 15 de março de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.