DECRETO Nº 677, DE 07 DE ABRIL DE 2017
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESTIVEREM INTERESSADAS EM OBTER QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, DE FORMA A COMPLEMENTAR A REDE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, VOLTADA AO IDOSO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA.”
JOSÉ PEREIRA DE
AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, decreta:
Art. 1º Fica alterada a
composição da Comissão Especial de Avaliação de entidades privadas sem fins
lucrativos que estiverem interessadas em obter qualificação de “Organização
Social” no âmbito do Município de Caraguatatuba, nos termos da Lei
Municipal nº 1.836/2010, da Lei Municipal nº 2.058/2012 e do Decreto Municipal nº 183/2013, cuja atividade
seja dirigida à área de políticas públicas para pessoas com deficiência e
idosos, para possível contratação, através de procedimento licitatório, de
forma complementar a rede de serviços municipais, passando a ser composta pelos
seguintes membros:
I – DANILO AUGUSTO
REIS BARBOSA MIRANDA E SILVA, matrícula nº 10.863, que presidirá a Comissão;
II - GREICE KELLE
LOYOLA, matrícula nº. 8.620, que atuará como secretária da Comissão;
III – ANDRÉA REGINA
DE SOUZA, matrícula nº 2.153, como membro;
IV – MARJORY ANICETO
MATIAS HUZIAN, matrícula nº 21.163, como membro;
IV - TATIANE GOMES
AMORIM FAZANO,
matricula nº 21.270, (Redação dada pelo Decreto nº
693/2017)
V – ANGELA CRISTINA
DOS SANTOS SBRUZZI, matrícula nº 3.026, como membro.
Parágrafo único. Compete à Comissão nomeada no caput deste
artigo a execução de todos os atos necessários ao bom andamento dos trabalhos,
especialmente quanto à análise dos documentos apresentados pelos interessados,
lavrando-se atas circunstanciadas, que serão assinadas por todos os seus
membros.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada
a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto
Municipal nº. 371, de 09 de novembro de 2015.
Caraguatatuba, 07 de
abril de 2017.
JOSÉ PEREIRA DE
AGUILAR JUNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.