JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte LEI:
Artigo 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Caraguatatuba, criado pelo artigo 224, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, reger-se-á de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Caraguatatuba é órgão de caráter permanente, participativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoria do Poder Público Municipal, presidido pelo Secretário Municipal de Urbanismo, Habitação e Trânsito, membro nato, constituindo-se num órgão colegiado de composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Artigo 3º Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, respeitadas as competências de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, bem assim de outras atribuições que poderão ser-lhes outorgadas mediante Decreto, incumbe:
I - Auxiliar no estudo, apreciação, análise, planejamento, formulação, e divulgação do desenvolvimento urbano do Município, nos termos dos artigos 103 a 108, da Lei Orgânica Municipal;
II - Propor diretrizes para a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
III - Propor medidas para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e de seus bairros e garantir o bem-estar dos seus habitantes;
IV - Deliberar sobre o uso e ocupação da orla marítima, e questões afins;
V - Colaborar nos estudos e elaboração dos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal, mediante recomendações à preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;
VI - Participar na elaboração do Plano Diretor, Planos Municipais de Desenvolvimento, comitês, comissões, grupos de trabalhos, regionais ou locais e de programas e projetos deles decorrentes;
VII - Participar, opinar e deliberar sobre a criação e manutenção de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico, cultural e de utilização pública;
VIII - Deliberar sobre projetos de impacto urbano;
IX - Participar e deliberar sobre a criação de um sistema de administração de qualidade urbanística;
X - Manter intercâmbio com as entidades oficiais de pesquisa, bem como universidades ligadas à defesa do desenvolvimento urbano;
XI - Estimular a realização de atividades educacionais e a participação da comunidade no processo de preservação, melhoria e recuperação da qualidade de vida urbana;
XII - Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Diretor do Município, fazer proposições de ajustes que considerar necessários e pronunciar-se sobre quaisquer propostas para sua alteração ou revisão;
XIII - Deliberar sobre projetos de lei em tramitação que versem sobre a política urbana do Município;
XIV - Solicitar ao Poder Público a realização de audiências públicas para prestar esclarecimentos à população;
XV - Dispor de dados, informações e esclarecimentos, sempre que solicitado pelos órgãos competentes, necessários à realização de suas atividades;
XVI - Pronunciar-se sobre temas especificados no Estatuto da Cidade, no Plano Diretor e sobre normas que abranjam matérias de planejamento urbano;
XVII - Participar da gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano ou de qualquer fundo com a mesma finalidade, acompanhando a sua utilização;
XVIII - Elaborar e fazer cumprir seu regimento interno e alterá-lo quando necessário.
Artigo 4º Fica o Conselho também responsável pelas atribuições do GAT- Grupo de Apoio Técnico e da Coordenadoria de Planejamento Urbano, consistentes em:
I - Orientar os investidores e empresários quanto aos padrões e normas exigidos para auferir incentivos fiscais destinados a equipamentos turísticos;
II - Constituir instrumentos de incentivo, facilitando a elaboração de projetos, bem como sua aprovação através de gestões perante aos órgãos federais e estaduais concernentes;
III - Contribuir para a redução dos custos dos projetos;
IV - Estimular o aperfeiçoamento dos serviços e a melhoria dos equipamentos e instalações oferecidos;
V - Possibilitar o controle da qualidade e dos padrões dos equipamentos implantados, mediante vistoria periódica;
VI - Aumentar a capacitação e qualidade profissional local, bem como a oferta de emprego;
VII - Analisar, orientar e emitir parecer nos casos específicos de usos determinados por lei municipal vigente que discipline o zoneamento e o uso e ocupação do solo, ou sempre que surgirem conflitos em sua interpretação.
Art.
5º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano do
Município de Caraguatatuba será paritário e composto por 18 (dezoito)
conselheiros titulares e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por
cento) serão indicados pelo Poder Público Municipal e 50% (cinquenta por cento)
indicados pela sociedade civil, observada a seguinte divisão: (Redação
dada pela Lei nº 2467/2019)
I – Pelo Poder Público: (Redação dada pela Lei nº 2467/2019)
(Redação
dada pela Lei nº 2281/2016)
a) 01 (um) representante da
Secretaria Municipal de Urbanismo; (Redação dada pela Lei
nº 2467/2019)
(Redação
dada pela Lei nº 2281/2016)
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca; (Redação dada pela Lei
nº 2467/2019)
(Redação
dada pela Lei nº 2281/2016)
c) 01 (um) representante da
Secretaria Municipal de Obras Públicas; (Redação dada pela Lei
nº 2467/2019)
(Redação
dada pela Lei nº 2281/2016)
d) 01 (um) representante da
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; (Redação dada pela Lei
nº 2467/2019)
(Redação
dada pela Lei nº 2281/2016)
e) 01 (um) representante da
Secretaria Municipal de Governo; (Redação dada pela Lei
nº 2467/2019)
(Redação
dada pela Lei nº 2281/2016)
f) 01 (um) representante da
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão; (Redação dada pela Lei nº 2467/2019)
(Redação
dada pela Lei nº 2281/2016)
g) 01 (um) representante da
Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso; (Redação dada pela Lei nº 2467/2019)
(Redação
dada pela Lei nº 2281/2016)
h) 01(um) representante da
Secretaria Municipal de Habitação; e, (Redação dada pela Lei
nº 2467/2019)
(Redação
dada pela Lei nº 2281/2016)
i) 01(um) representante da
Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento. (Redação dada pela Lei nº 2467/2019)
(Redação
dada pela Lei nº 2281/2016)
II – Pela Sociedade Civil: (Redação dada pela Lei nº 2467/2019)
a) 01 (um) representante da
Associação Comercial e Empresarial de Caraguatatuba; (Redação dada pela Lei nº 2467/2019)
b) 01 (um) representante da
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Caraguatatuba; (Redação dada pela Lei nº 2467/2019)
c) 01 (um) representante da
Associação dos Arquitetos e Urbanistas de Caraguatatuba; (Redação dada pela Lei nº 2467/2019)
d) 01 (um) representante do
Conselho Regional dos Corretores de Imóveis em Caraguatatuba; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2467/2019)
e) 01 (um) representante da
Ordem dos Advogados do Brasil em Caraguatatuba; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2467/2019)
f) 04 (quatro)
representantes da sociedade civil, eleitos mediante audiência pública
especificamente organizada para esse fim. (Dispositivo incluído
pela Lei nº 2467/2019)
§ 1º Ao Presidente do Conselho
compete exercer o voto de minerva, em caso de empate nas deliberações. (Redação dada pela Lei nº 2467/2019)
§
2º Cada Conselheiro titular terá um suplente indicado pela
mesma categoria representativa e dela oriundo. (Redação dada pela Lei nº 2467/2019)
Artigo 6º Os Conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano de Caraguatatuba serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 7º O mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, e dos conselheiros representantes do Poder Público enquanto perdurar a sua indicação e qualificação.
Artigo 8º As atividades dos conselheiros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Caraguatatuba regem-se pelas seguintes disposições:
I - o conselheiro titular tem direito a voz e ao voto na
análise de todas as matérias submetidas ao colegiado; (Redação
dada pela Lei nº 2467/2019)
II - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não remunerado;
III - O conselheiro representante do Poder Público poderá ser substituído antes do término do mandato, mediante solicitação da Secretaria Municipal que representa, devendo permanecer no exercício de suas atribuições, até a designação de seu substituto.
Parágrafo
único. O conselheiro suplente,
mesmo que também presente à sessão, só terá direito a voz e ao voto nas
matérias em discussão perante o Colegiado, se ausente o conselheiro titular,
reservando-lhe o direito de apresentar requerimento por escrito sobre assunto
de competência do CMDU. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2467/2019)
Artigo 9º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Caraguatatuba é órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 10 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Caraguatatuba terá seu funcionamento regulado por Regimento Interno próprio, a ser estabelecido por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 11 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Caraguatatuba reunir-se-á, em sessões plenárias ordinárias mensais e em sessões extraordinárias, conforme dispuser o Regimento Interno.
Artigo 12 Todas as sessões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Caraguatatuba serão públicas e deverão ser precedidas de divulgação.
Parágrafo único - As pessoas físicas e jurídicas que participarem como convidadas das reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Caraguatatuba terão somente direito a voz.
Art. 13
A Secretaria Municipal de Urbanismo prestará apoio administrativo necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. (Redação dada pela Lei nº 2467/2019)
Artigo 14 As despesas oriundas da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 15 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 5º e parágrafo único, da Lei Municipal n. 200, de 22 de junho de 1992, e, artigo 3º, da Lei Municipal n. 841, de 13 de abril de 2000.
Caraguatatuba, 31 de maio de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.