Autor: Mesa da Câmara
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º A presente
Lei dispõe sobre os subsídios dos agentes políticos do Município de
Caraguatatuba - Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais - para a 15a
Legislatura, compreendendo de 1º de janeiro de
Art. 2º O subsídio do Prefeito Municipal é fixado em R$ 34.774,64 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e o do Vice-Prefeito Municipal é fixado em R$ 16.420,14 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte reais e catorze centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025. (Redação dada pela Lei nº 2.668/2023)
Parágrafo único - Em caso de substituição legal, o substituto perceberá o valor do subsídio do Prefeito, proporcionalmente ao período.
Art. 3º O subsídio do Secretário Municipal é fixado em R$ 16.420,14 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte reais e catorze centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025. (Redação dada pela Lei nº 2.668/2023)
Artigo 4º O valor do subsídio diário será obtido pela divisão do subsídio mensal pelos dias do mês correspondente.
§ 1º Em caso de falta injustificada, o Secretário sofrerá desconto correspondente ao valor de um subsídio diário por dia de falta.
§ 2º Aplica-se ao Secretário Municipal, no que couber, a legislação inerente aos servidores municipais no tocante a direitos e obrigações.
Artigo 5º Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos mensalmente ao agente político, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único - Os subsídios serão revistos anualmente, através de lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, adotando-se o mesmo índice de revisão concedido aos servidores municipais e observados os parâmetros legais e constitucionais.”
Artigo 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão recursos próprios consignados no orçamento municipal.
Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 18 de maio de 2009
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.