LEI Nº 2358, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.314, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Autor: Órgão Executivo.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Ficam alterados os quadros 1. CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL e 3. CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.314, de 09 de dezembro de 2016, que passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3° (..............................................):

 

1.           CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

(Redação dada pela Lei nº 2367/2017)

 

 

ÓRGÃO

 

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01

GABINETE DO PREFEITO

3.137.500,00

02

SEC. MUNIC. DE ASSUNTOS JURÍDICOS

7.601.000,00

03

SEC. MUNIC. DE PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

3.373.500,00

04

SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO

26.482.220,00

05

SEC. MUNIC. DE FAZENDA

15.125.000,00

06

SEC. MUNIC. DE OBRAS PÚBLICAS

10.307.642,80

07

SEC. MUNIC. DE URBANISMO

3.540.750,00

08

SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA

5.094.378,00

09

SEC. MUNIC. DE SERVIÇOS PÚBLICOS

59.195.680,00


10

SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO

177.099.170,00


11

SEC. MUNIC. DE ESPORTES

6.583.800,00

12

SEC. MUNIC. DE TURISMO

3.510.250,00

13

SEC. MUNIC. DE DESENVOLV. SOCIAL E CIDADANIA

21.336.845,00

14

SEC. MUNIC. DE SAÚDE

118.916.242,20

15

SEC. MUNIC. DE GOVERNO

552.500,00

16

SEC. MUNIC. HABITAÇÃO

1.146.300,00

17

SEC. MUNIC. DE TRÂNSITO, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL

8.938.950,00

18

SEC. MUNIC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IDOSO

10.560.500,00

19

SEC. MUNIC. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1.887.300,00

20

CÂMARA MUNICIPAL

16.281.626,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.000.000,00

 

TOTAL

503.671.154,00

 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 

 

21

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

38.900.000,00

22

FUND. CULTURAL E EDUCACIONAL DE CARAGUATATUBA

5.430.000,00

 

TOTAL

44.330.000,00

 

 

TOTAL

 

548.001.154,00

 

 

(.............)

 

3.           CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

PROGRAMA

0001

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

16.276.274,06

0002

OPERAÇÕES ESPECIAIS

5.351,94

0003

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3.121.500,00

0004

OUVIDORIA MUNICIPAL

1.000,00

0006

MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE

15.000,00

0007

APOIO A COMDEC

84.000,00

0008

SUPORTE JURÍDICO

7.601.000,00

0009

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

2.650.500,00

0010

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

26.449.620,00

0011

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

9.423.000,00

0012

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

2.143.600,00

0014

INFRA-ESTRUTURA

8.163.042,80

0015

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

2.000,00

0017

OPERAÇÃO E MANUNTEÇÃO DA SEURB

3.535.000,00

0020

VIVEIRO MUNICIPAL

2.436.050,00

0024

CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO

8.689.000,00

0027

FORTALECIMENTO DA PESCA ARTESANAL

5.000,00

0030

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E ESTRUTURA FÍSICA

58.586.830,00

0031

MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS

605.000,00

0032

APOIO AO SETOR ADMINISTRATIVO

10.699.000,00

0033

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

16.470.700,00

0034

APOIO AO EDUCANDO

38.569.625,00

0035

VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EF

69.824.000,00

0036

VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PRÉ-ESCOLA

9.265.400,00

0037

VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – CRECHE

2.797.600,00

0038

APOIO AO UNIVERSITÁRIO

1.215.000,00

0039

APOIO AO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

2.392.050,00

0040

APOIO AO ENSINO INFANTIL - CRECHES

24.636.295,00

0041

APOIO AO ENSINO ESPECIAL

1.229.500,00

0042

APOIO AO TURISMO

1.976.250,00

0043

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES

5.336.100,00

0044

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FIDA

1.207.000,00

0045

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEDESC

12.414.750,00

0048

SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA

5.002.000,00

0049

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

700.000,00

0058

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SESAU

62.471.242,20

0062

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CARAGUAPREV

27.015.000,00

0063

DIFUSÃO CULTURAL

1.500.000,00

0064

MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE EVENTOS TURISTICOS

1.534.000,00

0065

PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO E CULTURAL

640.000,00

0069

APOIO AO CONSELHO TUTELAR

226.120,00

0072

MANUTENÇÃO DAS ATIV. ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS

2.170.000,00

0073

PROTEÇÃO ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE

1.162.641,60

0074

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FMDCA

36.500,00

0077

PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

4.613.680,00

0078

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2.779.960,13

0079

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA

65.000,00

0080

PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

1.055.000,00

0083

INVESTIMENTO EM SAÚDE

3.420.000,00

0084

SAÚDE ASSISTENCIAL

47.466.000,00

0085

APOIO AO COMUS

2.000,00

0086

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGOV

552.500,00

0087

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO

797.750,00

0088

RESERVA LEGAL – RPPS

11.885.000,00

0099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.000.000,00

0101

JOGOS REGIONAIS

3.800,00

0102

ESPORTES INCENTIVADOS

35.900,00

0104

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

605.000,00

0105

SISTEMAS DE MONITORAMENTO

317.950,00

0110

APOIO AO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

2.529.000,00

0111

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

52.250,00

0112

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEPEDI

8.028.500,00

0120

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

75.000,00

0129

JOGOS REGIONAIS DO IDOSO

1.000,00

0130

IMPLEMENTAÇÃO DE FERRAMENTAS PARA O DESENV. URBANO

4.750,00

0131

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAAP

2.010.500,00

0132

GESTÃO AMBIENTAL

3.500,00

0133

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

274.328,00

0134

CURSOS E CAPACITAÇÕES

30.500,00

0135

MEDICINA OCUPACIONAL PREVENTIVA

2.100,00

0136

FORTALECIMENTO DA AGROPECUÁRIA

40.000,00

0137

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO COMAS

18.000,31

0138

SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

23.500,00

0139

PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

0,00

0140

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

1.887.300,00

0141

COLETA DE RECICLÁVEIS

250.000,00

0142

PROGRAMA MAIS MÉDICOS

144.000,00

0143

APOIO AO FUNDO MUNIC. DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FMPCD

3.000,00

0144

GESTÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

80.842,96

0145

MEDICAMENTOS

5.413.000,00

0146

GESTÃO DE AÇÕES VOLTADAS A ATIVIDADES RELACIONADAS A HABITAÇÃO

197.000,00

0147

IMPLANTAÇÃO DO POUPA TEMPO MUNICIPAL

50.000,00

 

TOTAL GERAL 

548.001.154,00

 

(......................)”

 

Art. 2º Fica criado no Programa 0111- Habitação de Interesse Social - a ação 2268 – Fundo Municipal de Regularização Fundiária, com base na Lei nº 2.337, de 29 de maio de 2017.

 

Art. 3º As dotações orçamentárias correspondentes aos Programas 0146 e 0111, abaixo discriminadas, ora pertencentes à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, passam a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Habitação:

 

 

(Redação dada pela Lei nº 2367/2017)


GESTÃO DE SERVIÇOS DE APOIO SECHAB

Órgão

Unidade

Função

Subfunção

Programa

Ação

Natureza

Ficha

 Natureza da Despesa

Fonte

Valor

16

01

04

122

0087

2.140

339036

735

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1

73.750,00

16

01

04

122

0087

2.140

339039

736

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA

1

121.000,00

GESTÃO DE MATERIAL E PATRIMONIO SECHAB

16

01

04

122

0087

2.140

339030

737

MATERIAL DE CONSUMO

1

29.900,00

16

01

04

122

0087

2.140

449052

738

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1

20.000,00

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

16

01

16

482

0111

2.226

339030

739

MATERIAL DE CONSUMO

1

1.000,00

16

01

16

482

0111

2.226

339039

740

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA

1

50.650,00

 

 

Total

296.300,00

(Redação dada pela Lei nº 2367/2017)

Anulação

 

 

Dotação

Fonte Recurso

Valor

476-13.01.16.482.0111.2.226.339030

Material de consumo

01

1.000,00

477-13.01.16.482.0111.2.226.339039

Material de consumo

01

50.650,00

486-13.01.04.122.0146.2.139.339030

Material de consumo

01

29.900,00

487-13.01.04.122.0146.2.139.449052

Equipamentos e material permanente

01

20.000,00

488-13.01.04.122.0146.2.140.339036

Outros serviços de terceiros - pessoa física

01

73.750,00

489-13.01.04.122.0146.2.140.339039

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01

121.000,00

TOTAL

296.300,00

 

 

Art. 4º Ficam criadas as dotações orçamentárias, conforme disposto abaixo, na estrutura da Secretaria Municipal de Habitação, passando a integrar o Anexo X - Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, da Lei nº 2.314, de 09 de dezembro de 2016:

 

Órgão

Unidade

Função

Subfunção

Programa

Ação

Natureza

Ficha

Des Natureza Despesa

Fonte

Valor

GESTÃO DE PESSOAL SECHAB

16

01

04

122

0087

2.138

319011

xxx

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL

1

438.000,00

16

01

04

122

0087

2.138

319013

xxx

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1

48.100,00

16

01

04

122

0087

2.138

319016

xxx

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

1

1.000,00

16

01

04

122

0087

2.138

319094

xxx

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

1

500,00

16

01

04

122

0087

2.138

319113

xxx

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

1

30.000,00

16

01

04

122

0087

2.138

339033

xxx

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1

5.000,00

16

01

04

122

0087

2.138

339046

xxx

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

1

30.000,00

GESTÃO DE SERVIÇOS DE APOIO SECHAB

16

01

04

122

0087

2.140

339093

xxx

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1

500,00

FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

16

01

16

482

0111

2.268

339030

xxx

MATERIAL DE CONSUMO

1

50,00

16

01

16

482

0111

2.268

339030

xxx

MATERIAL DE CONSUMO

2

50,00

16

01

16

482

0111

2.268

339030

xxx

MATERIAL DE CONSUMO

5

50,00

16

01

16

482

0111

2.268

449052

xxx

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1

50,00

16

01

16

482

0111

2.268

449052

xxx

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2

50,00

16

01

16

482

0111

2.268

449052

xxx

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5

50,00

16

01

16

482

0111

2.268

339039

xxx

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA

1

50,00

16

01

16

482

0111

2.268

339039

xxx

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA

2

50,00

16

01

16

482

0111

2.268

339039

xxx

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA

5

50,00

16

01

16

482

0111

2.268

339036

xxx

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1

50,00

16

01

16

482

0111

2.268

339036

xxx

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2

50,00

16

01

16

482

0111

2.268

339036

xxx

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5

50,00

TOTAL

850.000,00

 

Art. 5º Os créditos especiais ora abertos serão cobertos com recursos que aludem o inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:

 

Dotação

Fonte Recurso

Valor

244- 09.01.15.452.0030.2.044.339039

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01

56.050,00

442- 13.01.08.122.0045.2.098.319011

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01

438.000,00

443- 13.01.08.122.0045.2.098.319013

Obrigações patronais

01

48.100,00

444- 13.01.08.122.0045.2.098.319016

Outras despesas variáveis - pessoal civil

01

1.000,00

445- 13.01.08.122.0045.2.098.319094

Indenizações e restituições trabalhistas

01

500,00

446- 13.01.08.122.0045.2.098.319113

Obrigações patronais - intra-orçamentário

01

30.000,00

447– 13.01.08.122.0045.2.098.339033

Passagens e despesas com locomoção

01

5.000,00

448- 13.01.08.122.0045.2.098.339046

Auxílio alimentação

01

30.000,00

449- 13.01.08.122.0045.2.099.339030

Material de consumo

01

29.900,00

450- 13.01.08.122.0045.2.099.339032

Material de distribuição gratuita

01

131.000,00

453- 13.01.08.122.0045.2.100.339036

Outros serviços de terceiros - pessoa física

01

73.750,00

455-13.01.08.122.0045.2.100.339093

Indenizações e restituições

01

500,00

467- 13.01.16.482.0111.2.154.339039

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

05

200,00

472- 13.01.16.482.0111.2.155.339036

Outros serviços de terceiros - pessoa física

02

100,00

473- 13.01.16.482.0111.2.155.339046

Auxílio alimentação

02

100,00

474- 13.01.16.482.0111.2.225.339030

Material de consumo

01

500,00

475- 13.01.16.482.0111.2.225.339039

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01

500,00

478- 13.01.16.482.0111.2.227.339030

Material de consumo

01

500,00

479- 13.01.16.482.0111.2.227.339039

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01

500,00

480- 13.01.16.482.0111.2.228.339030

Material de consumo

01

500,00

481- 13.01.16.482.0111.2.228.339036

Outros serviços de terceiros - pessoa física

01

100,00

482- 13.01.16.482.0111.2.228.339039

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01

500,00

484- 13.01.16.482.0139.1.022.339036

Outros serviços de terceiros - pessoa física

01

1.500,00

485- 13.01.16.482.0139.2.229.339039

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01

1.000,00

487 - 13.01.04.122.0146.2.139.449052

Equipamentos e material permanente

01

200,00

TOTAL

850.000,00

 

Art. 6º Fica criada no orçamento de 2017 a natureza da despesa 3.3.91.97 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS, bem como as dotações orçamentárias, para as finalidades previstas na Lei Municipal nº 2.348, de 05 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caraguatatuba.

 

Parágrafo único.  Para cumprimento das despesas aludidas na citada lei, fica aberto um crédito especial no valor de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:

 

(Redação dada pela Lei nº 2367/2017)

Instituição :

1

Câmara Municipal de Caraguatatuba

Órgão :

20

Câmara Municipal

Unidade :

1

Câmara Municipal

Funcional :

103.100.012.003

Remuneração e Encargos dos Servidores Efetivos

Natureza da Despesa :

3.3.91.97

Aporte Para Cobertura do Déficit Atuarial eo RPPS

Fonte:

01

Tesouro

Valor :

R$         18.464,44

Instituição :

2

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão :

4

Secretaria Municipal de Administração

Unidade :

1

Secretaria Municipal de Administração

Funcional :

412.200.102.022

Gestão De Pessoal SECAD

Natureza da Despesa :

3.3.91.97

Aporte Para Cobertura Do Déficit Atuarial Do RPPS

Fonte:

01

Tesouro

Valor:

R$       474.752,38

 

 

Instituição :

3

Inst de Previdência Municipal de Caraguatatuba

Órgão :

21

Instituto de Previdência de Caraguatatuba

Unidade :

1

Caraguaprev

Funcional :

927.200.622.072

Operação e Manutenção do Caraguaprev

Natureza da Despesa :

3.3.91.97

Aporte Para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

Fonte:

04

Recursos Próprios da Administração Indireta

Valor:

R$           3.311,42

Instituição :

4

FUNDACC - Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba

Órgão :

22

Fundação Cultural e Educacional de Caraguatatuba

Unidade :

1

Fundação Cultural e Educacional de Caraguatatuba

Funcional :

1.339.200.722.077

Manutenção das Atividades Operacionais

Natureza da Despesa :

3.3.91.97

Aporte Para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

Fonte:

01

Tesouro

Valor:

R$           3.471,77

 

 

Art. 7º Os créditos especiais ora abertos, no artigo anterior, serão cobertos com recursos que aludem o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados: (Redação dada pela Lei nº 2367/2017)

 

(Redação dada pela Lei nº 2367/2017)

Anulação

Dotação

Fonte Recurso

Valor

254- 02.09.01.15.452.0030.2.043.339030 - Executivo

Material de consumo

01

474.752,38

754-01.20.01.01.031.0001.2.004.339039 - Câmara Municipal

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01

18.464,44

765-03.21.01.09.272.0062.2.072.339035 - CaraguaPrev

Serviços de consultoria

04

3.311,42

786-04.22.01.12.363.0079.2.078.339036 - Fundacc

Outros serviços de terceiros – pessoa física

01

171,77

817-04.22.01.13.392.0072.2.077.335043 - Fundacc

Subvenções sociais

01

3.300,00

TOTAL

500.000,01

 

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidada no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 12 de setembro de 2017.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.