DECRETO N° 1.990, DE 27 DE JUNHO DE 2024
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO FLUXO DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.”
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições
que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o que consta das Leis
Municipais nº 1.043, de 15 de outubro de 2.003 e alterações
posteriores, que dispõem sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o que consta do art. 2º da Resolução COMDEFI nº. 03, de 03
de abril de 2024, que dispõe sobre o fluxo de atendimento à pessoa com
deficiência no Município de Caraguatatuba e dá outras providências;
CONSIDERANDO, por fim, a solicitação contida no Ofício
COMDEFI nº. 20/2024; Decreta:
Art. 1º Fica instituída a
Comissão Municipal para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação do Fluxo de
Atendimento à Pessoa com Deficiência, conforme definido pela Resolução COMDEFI nº. 03, de 03 de abril de
2024, composta dos seguintes membros:
I – REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Titular: ROXANE MARIA MOREIRA DE LIMA
ROCHA, RG 13.406.214-0;
Suplente: CILMARA OLIVEIRA DOS SANTOS, RG
26.920.481.
II - REPRESENTANTES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO
Titular: ALCIONE APARECIDA VITORIO
RIBEIRO DOS SANTOS, RG 29.216.537-7;
Suplente: MARIA ELVIRA DA SILVA ALVES, RG
17.437.225-5.
III - REPRESENTANTES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titular: JEANETE XAVIER DAMASCENO, RG
9.932.989-X;
Suplente: ANGELA MARIA DOS SANTOS DE
OLIVEIRA, RG 32.359.488-8.
IV - REPRESENTANTES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE
Titular: PAULO MALTA DE CARVALHO FILHO,
RG 8.702.102-X
Suplente: CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA
MARQUES, RG 28.628.217-3.
Art. 2º A Secretaria
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso deverá dar apoio
operacional e fornecer meios para que a Comissão ora instituída possa se reunir
e desenvolver suas atividades.
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 27 de junho de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.