Autor: Órgão Executivo.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º Na forma do art. 56, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 12 de dezembro de 1997 e alterações (Código Tributário Municipal), todos os créditos tributários e não tributários do Município e os créditos decorrentes de sanção por ato ilícito, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2022, serão dispensados da incidência de multa moratória e juros de mora, nos termos do artigo 5º desta Lei Complementar.
§ 1º O benefício de que trata o “caput” deste artigo será extensivo aos contribuintes com parcelamentos ativos e ainda não liquidados, sendo necessário para tanto o cancelamento do acordo original, parcelamento do saldo devedor e pagamento de eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios nas condições estabelecidas na presente Lei Complementar, considerando-se as parcelas já pagas como quitação parcial, sem direito a qualquer restituição.
§ 2º O benefício concedido em decorrência desta Lei Complementar, também alcançará todos os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, relativamente aos créditos relacionados, incluindo a negociação feita em período anterior à vigência desta Lei Complementar e que não foram quitados, bem como dos que estejam inscritos em Dívida Ativa ou sejam objeto de ação judicial.
§ 3º Não será permitido, em hipótese alguma, reparcelamento dos débitos.
Art. 3º A opção pela adesão ao REFIS sujeita o contribuinte ou responsável:
I – à confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2º, inclusive em relação aos respectivos encargos, tais como multas e juros moratórios e aos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente incidentes;
II – à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar;
III – ao pagamento à vista ou, em caso parcelamento, ao regular pagamento das parcelas do débito;
IV – em caso de débitos já ajuizados, ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação, sem prejuízo da manifestação prévia da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
Art. 4º Não será concedida, em hipótese alguma, redução ou desconto sobre o valor principal e sua respectiva atualização.
Art. 5º O benefício será concedido mediante requerimento do interessado, isento de taxas e emolumentos, da seguinte forma:
I – dispensa de 100% (cem por cento) do valor de juros de mora e multa moratória, para pagamento de débito a vista;
II – dispensa de 80% (oitenta por cento) do valor de juros de mora e multa moratória, se o pagamento for feito em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas de igual valor;
III – dispensa de 70% (setenta por cento) do valor de juros de mora e multa moratória, se o pagamento for feito em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas de igual valor;
IV – dispensa de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros de mora e multa moratória, se o pagamento for feito em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas de igual valor; e
V – dispensa de 40% (quarenta por cento) do valor de juros de mora e multa moratória, se o pagamento for feito em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas de igual valor.
§ 1º Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas em relação aos débitos ajuizados e correspondem a 10% (dez por cento) do montante executado ou conforme definido judicialmente.
§ 2º Os honorários advocatícios sucumbenciais de que trata o parágrafo anterior serão pagos, para os fins desta Lei Complementar, da seguinte forma:
I – à vista, na hipótese de o contribuinte optar pelo pagamento na forma do inciso I do art. 5º, caput, desta Lei Complementar;
II - em até 03 (três) parcelas, na hipótese de o contribuinte optar pelo pagamento parcelado, na forma dos incisos II a V do art. 5º, caput, desta Lei Complementar.
§ 3º As custas do Estado e as despesas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias à vista em qualquer das hipóteses dos incisos I a V do art. 5º, caput, desta Lei Complementar.
§ 4º Em qualquer modalidade de parcelamento, a parcela nunca poderá ser inferior a 10 (dez) VRM’s – Valor de Referência do Município.
Art. 6º A falta de pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, nos prazos fixados ou atraso superior a 03 (três) meses, importará na caducidade e cancelamento do benefício e da dispensa das penalidades moratórias, voltando a incidir sobre o débito as consequências da mora.
§ 1º Caso o contribuinte opte por parcelar os honorários advocatícios, na hipótese do inciso II, § 2º, do artigo 5º, desta Lei Complementar, o não pagamento ou atraso nas parcelas em período superior a 30 dias implicará na caducidade e cancelamento do benefício e da dispensa das penalidades moratórias, voltando a incidir sobre o débito as consequências da mora.
§ 2º Havendo valores pagos, o requerente deverá solicitar a compensação perante a Seção de Protocolo.
Art. 7º Os requerimentos protocolados através de processos administrativos digitais serão atendidos até o antepenúltimo dia de vigência desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Não serão considerados os requerimentos com informações e documentos incompletos.
Art. 8º Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, sendo os seus benefícios concedidos, improrrogável até o dia 28 de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 08 de novembro de 2023.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.