LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

Autor: Executivo

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA LEI COMPLEMENTAR NO 14, (DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Compilado

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, com emendas, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Consolidação do Código Tributário do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba, constante do Anexo Único da Lei Complementar nº 14, de 12 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O caput do artigo 68 e o seu § 3° passam a ter as seguintes redações: (Dispositivo revogado pela Lei complementar nº 85/2021)

"Art. 68 Existindo débitos ou não em dívida ativa, e desde que referentes a exercícios anteriores ao vigente, é permitida a concessão do pagamento em prestações, sempre que ocorrer motivo que o justifique, o qual será autorizado pela autoridade administrativa, não se excluindo, em caso algum, o pagamento da atualização monetária, multas e juros de mora das prestações ou montante que devam ser pagos fora do prazo original”

...............................................

“§ 3º O pagamento na forma deste artigo será em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, de valor não inferior a 10 (dez) Valores de Referência do Município (VRM) cada uma, a critério do Prefeito Municipal, pela soma dos débitos existentes na data da concessão, ressalvados outros benefícios que venham a ser concedidos em legislação específica ou por Decreto do Prefeito Municipal, que poderá fixar outros critérios e prazos para parcelamentos.”

II – O caput do artigo 70 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 70 O término do prazo para pagamento à boca do cofre dos tributos municipais, excetuando-se o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, sujeita o débito à correção monetária e os contribuintes ficam sujeitos às seguintes penalidades:

...................................................

III – O artigo 125 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 125 O pagamento do imposto será efetuado em parcelas, em número e prazo fixados pelo Prefeito, através de Decreto, podendo ser concedido descontos de 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento, se pago de uma vez só, em 1ª (primeira) parcela única, e descontos em escalas percentuais menores para a 2ª (segunda) parcela única ou nas parcelas mensais”

IV – A Tabela I, para cálculo da Taxa de Licença para Localização e da Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento, constante do Anexo n° 1, passa a ter a seguinte redação:

“ANEXO N.º 1 DA L.C. N.^O 1, DE 12/12/97

TABELA I

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

ITENS	ESTABELECIMENTOS	VALOR EM VRM POR METRO QUADRADO E POR ANO
I	ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E FORNECEDORES DE ENERGIA:
1.	de 0 a 600 m^2, por m^2:	3
2.	de 601 a 1500 m^2, por m^2:	5
3.	acima de 1500 m^2, por m^2:	9
II	ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS:
1.	de 0 a 500 m^2, por m^2:	0,8
2.	de 501 a 1500 m^2, por m^2:	3,2
3.	acima de 1500 m^2^, ,por m^2:	4,8
III	ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
1.	de 0 a 600 m^2, por m^2:	0,8
2.	de 601 a 1500 m^2, por m^2:	1,6
3.	acima de 1500 m^2, por m^2:	3,2
		VALOR EM VRM - FIXO, POR ANO
V	ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, E DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM GERAL:	6.000
VI	FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL:	VALOR EM VRM – POR MÊS
1.	de 20:00 a 24:00 horas	2
2.	de 0:00 horas até 8:00 horas	3
NOTAS: 1. O valor mínimo para cobrança desta taxa será o equivalente em reais a 50 (cinquenta) VRM. 2. A taxa de licença para localização será devida no exercício da instalação e a taxa de licença para fiscalização de funcionamento será devida nos exercícios posteriores. 3. A arrecadação da taxa será na forma prevista neste Código. 4. Os valores referidos nos itens I, II e III, desta Tabela incidirão de forma progressiva, aplicando-se o valor maior apenas sobre a área excedente ao do valor menor, observando-se como base de cálculo o art. 184 deste Código; 5. Nas regiões periféricas, de população de baixa renda, não haverá incidência da taxa para estabelecimentos com área inferior a 20m², pela forma que vier a ser disciplinada por Decreto do Executivo.

(ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 E PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 4, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999).

Com relação a presente TABELA I vigora a seguinte disposição do Código Tributário do Município:

“Art. 184. (...)

I – (...)

“c) a taxa devida será a somatória dos valores apurados na forma das alíneas anteriores “a” e “b”, aplicando-se ao resultado os fatores de redução seguintes em função das atividades exercidas ou de localização, a saber:

FATORES DE REDUÇÃO

ATIVIDADES	FATORES
1. LAZER: parque de diversão, "drive-in", cinema, motel, danceteria, bar, lanchonete, restaurante, pizzaria, churrascaria, doceira, pastelaria e sorveteria	0,5
2. ÁREAS SEMI COBERTAS: material de construção, posto de gasolina e fabrica de bloco	0,5
3. HOSPITALARES E EDUCACIONAIS hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros e congêneres estabelecimentos de ensino pré escolar, fundamental, médio e superior	0,5
4. TURÍSTICAS: garagem náutica, colônia de férias, albergue, pensão, chalé, pousada, hotel, camping, comércio de arte (artesanato)	0,2
5. BAIXO FATURAMENTO: sucata, estacionamento, lava-rápido, comércio de gás e comércio de plantas	0,2

(ALÍNEA “c” E TABELA DE FATORES DE REDUÇÃO ALTERADAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003)”

V – A Tabela II-1, para cálculo da Taxa de Licença para o Comércio Feirante, Ambulante ou Eventual, constante do Anexo n° 2, passa a ter a seguinte redação:

“ANEXO N.º 2 DA L.C. N.O 1, DE 12/12/97

TABELA II – 1

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO FEIRANTE, AMBULANTE OU EVENTUAL

ITENS	ATIVIDADE	VALOR EM VRM
1.	Para feirantes, por metro linear e por ano	15
2.	Para ambulantes:
2.1.	Com veículos movidos a propulsão humana, por ano:	50
2.2.	Sem utilização de veículos, por ano:	25
		PERCENTUAL SOBRE A RECEITA ESTIMADA
2.3	nas demais atividades eventuais ou não, que não constam discriminadas nesta Tabela, em especial as relacionadas com equipamentos ou espaços de diversões públicas com cobrança dos usuários, incidirá uma taxa cobrada sobre a receita estimada de:	10%
NOTAS: 1. Se houver ocupação de área pública para o exercício da atividade, além da Taxa de Licença, será devida uma Taxa de Ocupação de logradouro público, de acordo com a Tabela II – 4. 2. A arrecadação da taxa será na forma prevista neste Código.

(TABELA ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 E PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002)”

VI – A Tabela II-4, para cálculo da Taxa de Ocupação de Terrenos, Vias e Logradouros Públicos, constante do Anexo n° 2, passa a ter a seguinte redação:

“ANEXO N.º 2 DA L.C. N.º 1, DE 12/12/97

TABELA II - 4

TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ITENS	ATIVIDADE	VALOR EM VRM
1.	Feirantes (por metro - anual):
1.1.	Hortifrutigranjeiros	10
1.2.	roupas e armarinhos	5
1.3.	Outros	5
2.	Veículos (por mês):
2.1.	carros de passeio	5
2.2.	Utilitários	20
2.3.	reboques (trailer)	50
3.	Barracas, Quiosques e outros:
3.1.	por dia	5
3.2.	por mês	30
3.3.	por ano	300
4.	Parques de Diversões:
4.1.	por dia	50
4.2.	por mês	500
4.3.	por ano	3.000
5.	Qualquer outro espetáculo (por dia):	50
6.	Outras atividades exercidas em terrenos, vias ou logradouros públicos:
6.1.	por dia	2
6.2.	por mês	40
6.3.	por ano	50
NOTA: A arrecadação da Taxa de Ocupação será feita juntamente com a da Taxa de Licença, na forma prevista neste Código.

(AS TABELAS II-2, II-3 E II-4, DO ANEXO 2, FORAM INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE SUBDIVIDIU A TABELA 2 ORIGINAL EM QUATRO TABELAS ESPECÍFICAS)”

VII – A Tabela para cálculo das Taxas de Licença para a Publicidade passa a ter a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO DA L.C. N.º 5, DE 29/12/99

TABELA PARA CÁLCULO DAS TAXAS DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

ITEM a) ANÚNCIOS LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS
1. Próprios	Período de Incidência		Unidades Taxadas		Área do Anúncio (M2) X Quantidade
1.1. Luminosos	Anual		Área total		08 VRM/M^2
1.2. Iluminados	Anual		Área total		06 VRM/M^2
1.3. Não luminosos, nem iluminados	Anual		Área total		04 VRM/M^2
Obs.: O valor mínimo previsto nesta hipótese será o equivalente em reais a 30 (trinta) VRM.
2. Próprios com mensagem associada de Terceiros		Período de incidência	Unidades Taxadas	Área do Anúncio (M2) X Quantidade
2.1. Luminosos		Anual	Área Total	24 VRM/M^2
2.2. Iluminados		Anual	Área Total	18 VRM/M^2
2.3. Não luminosos, nem iluminados		Anual	Área Total	12 VRM/M^2
Obs.: O valor mínimo previsto nesta hipótese será o equivalente em reais a 50 (cinquenta) VRM.

ITEM b) ANÚNCIOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS
Tipo de Anúncio	Período de Incidência	Taxação	Área do Anúncio (M2) X Quantidade
1. Luminosos	Anual	Unidades do Veículo	60 VRM/M^2
2. Luminosos Intermitentes	Anual	Unidades do Veículo	60 VRM/M^2
3. Luminosos Intermitentes com mudança de Cor ou Mensagem	Anual	Unidades do Veículo	60 VRM/M^2
4. Luminosos ou iluminados colocados na cobertura dos Edifícios	Anual	Unidades do Veículo	60 VRM/M^2
5. Iluminados	Anual	Unidades do Veículo	45 VRM/M^2
6. Não luminosos, nem iluminados	Anual	Unidades do Veículo	30 VRM/M^2
7. Não luminosos, nem iluminados colocados em cobertura de Edifícios	Anual	Unidades do Veículo	45 VRM/M^2
8. Não Luminosos, nem iluminados com movimento próprio obtido mecanicamente	Anual	Unidades do Veículo	45 VRM/M^2
Obs.: O valor mínimo previsto nesta hipótese será o equivalente em reais a 50 (cinquenta) VRM.

ITEM c) ANÚNCIOS TIPO CARTAZ AFIXADOS EM TABULETAS OUTDOOR – NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS
Tipo de Anúncio	Período de Incidência	Taxação	Área do Anúncio (M2) X Quantidade
1. Iluminados	Trimestral	Unidades de Tabuletas	60 VRM/M^2
2. Não iluminados	Trimestral	Unidades de Tabuletas	45 VRM/M^2
Obs.: O valor mínimo previsto nesta hipótese será o equivalente em reais a 50 (cinquenta) VRM.

ITEM d) ANÚNCIOS DIVERSOS
Tipo do Anúncio	Sub-tipo	Período de Incidência	Taxação	Quantidade
1. Anúncios afixados em suportes com altura máxima superior a 06 metros	Luminosos ou iluminados	Anual	Unidades do Veículo	90 VRM/M^2
	1.2. Não luminosos, nem iluminados	Anual	Unidades do Veículo	65 VRM/M^2
2. Anúncios indicativos com suportes próprios ou não colocados nas vias públicas	2.1. Luminosos	Anual	Unidades do Veículo	60 VRM/M^2
	2.2. Iluminados	Anual	Unidades do Veículo	45 VRM/M^2
	2.3. Não luminosos, nem iluminados	Anual	Unidades do Veículo	30 VRM/M^2
3. Anúncios produzidos através de projeções halográficas	3.1. Próprios	Mensal	Número De equipamentos	120 VRM / UNIDADE
	3.2. Terceiros	Mensal	Número De equipamentos	600 VRM / UNIDADE
4. Anúncios produzidos através de projeções de filmes, 'slides', sistemas computadorizados, luzes e similares	4.1. Próprios	Mensal	Número de Telas	120 VRM / UMIDADE
	4.2. Terceiros	Mensal	Número de telas	600 VRM / UNIDADE
5. Anúncios por sistemas aéreos	5.1. Aparelhos Aeronáuticos	Trimestral	Unidades do Veículo	60 VRM / UNIDADE
	5.2. Balões	Trimestral	Unidades do Veículo	60 VRM / UNIDADE
6. Anúncios produzidos por equipamentos de som		Anual		250 VRM
7. Anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis em veículos de transporte de cargas, passageiros ou pessoas qualquer que seja a forma de tração	7.1. Próprios	Anual	Unidades do Veículo	12 VRM / UNIDADE
	7.2. de terceiros ou próprios com mensagem associada de terceiros	Anual	Unidades do Veículo	60 VRM / UNIDADE
8. Anúncios provisórios com prazo de exposição inferior a 30 dias	8.1. Próprios	Mensal	Unidades do Veículo	12 VRM /M^2/ UNIDADE
	8.2. de terceiros ou próprios com mensagem associada de terceiros	Mensal	Unidades do Veículo	100 VRM / M^2/ UNIDADE
9. Anúncios em relógios e/ou termômetros		Anual	Unidades do Veículo	60 VRM / UNIDADE
10. Quadros negros		Anual	Unidades do Veículo	60 VRM / UNIDADE
11. Quadros de avisos		Anual	Unidades do Veículo	60 VRM / UNIDADE
12. Faixas publicitarias em qualquer tipo de material, para fixação em paredes ou em vias públicas	12.1. Próprios	Mensal	Unidades do Veículo	12 VRM / M^2 / UNIDADE
	12.2. Terceiros	Mensal	Unidades do Veículo	60 VRM / M^2 / UNIDADE
13. Distribuição de panfletos, prospectos, folhetos, brindes, e similares		Diário	Número de veículo e/ou pessoas de distribuição	20 VRM / UNIDADE
14. Outros tipos de Publicidade por qualquer meios não enquadráveis nos itens anteriores		Mensal	Unidades do Veículo	60 VRM / UNIDADE
Obs.: O valor mínimo previsto nesta hipótese será o equivalente em reais a 50 (cinquenta) VRM.
NOTAS GERAIS RELATIVAS À TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE: Não haverá incidência da taxa referida nesta Tabela, nos casos de anúncios ou placas de colocação obrigatória por lei ou com os dizeres “ALUGA-SE”, “VENDE-SE”, ou semelhantes, quando afixados no próprio imóvel ofertado, desde que não exceda a metragem de 1,00 x 1,00 m. Não haverá incidência da taxa referida nesta Tabela nos casos de publicidade em equipamentos comunitários (abrigos em pontos de ônibus, lixeiras, protetores de árvores, placas de identificação de vias e logradouros públicos e assemelhados) quando implantados por patrocinadores, sem ônus para o Município, desde que regularmente autorizada ou permitida por ato do Chefe do Executivo, bem assim em campanhas publicitárias de interesse público educacionais. Os períodos contam-se por inteiro, quando fração.

(TABELA IMPLANTADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 E INCORPORADA AO CÓDIGO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003)”

Art. 2º VETADO

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 22 de dezembro de 2005.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.