JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 8192/2016, decreta:
Art. 1º Fica oficializada como “TRAVESSA SANTA MARTHA”, a via pública localizada no bairro Morro do Algodão, neste Município de Caraguatatuba, que se inicia na Rua Edson dos Santos e termina em propriedade particular, com aproximadamente 80 (oitenta) metros de extensão.
Art. 2º Ficam fazendo partes integrantes deste Decreto, a justificativa e o croqui de localização.
Art. 3º O Poder Público Municipal, pelo seu órgão competente, providenciará o cadastramento da presente denominação e a sua divulgação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 30 de novembro de 2018.
JOSÉ PEREIRA DE
AGUILAR JUNIOR
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
JUSTIFICATIVA
A via pública localizada no Bairro Morro do Algodão, que se inicia na Rua Edson dos Santos e termina em propriedade particular, com aproximadamente 80 (oitenta) metros de extensão, atualmente possui o nome de “Travessa Santa Martha”, sem que, para tanto, fosse oficializada pelo Poder Público Municipal e registrada no Cartório competente.
No entanto, todos os moradores da região referem-se à mencionada via pública como Travessa Santa Martha, inclusive a referida via encontra-se cadastrada em vários órgãos de prestação de serviços públicos, com o nome acima mencionado, possuindo CEP 11.671-190.
Assim, mediante as justificativas apresentadas, verificou-se a necessidade de oficialização da via com o nome “Travessa Santa Martha”.