JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 43.415/2017, decreta:
Art. 1º Fica oficializada como “RUA JOAQUIM ANTUNES DOS SANTOS”, a via pública localizada no local conhecido como Jardim Primavera, no Bairro Perequê Mirim, neste Município de Caraguatatuba, que se inicia na Rua Emilio Marcondes Ribas e termina em propriedade particular, com aproximadamente 164 (cento e sessenta e quatro) metros de extensão.
Art. 2º Ficam fazendo partes integrantes deste Decreto, a justificativa e o croqui de localização.
Art. 3º O Poder Público Municipal, pelo seu órgão competente, providenciará o cadastramento da presente denominação e a sua divulgação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 14 de dezembro de 2018.
JOSÉ PEREIRA DE
AGUILAR JUNIOR
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
JUSTIFICATIVA
A via pública localizada no Bairro Perequê Mirim, que se inicia na Rua Emilio Marcondes Ribas e termina em propriedade particular, com aproximadamente 164 (cento e sessenta e quatro) metros de extensão, atualmente possui o nome de “Rua Joaquim Antunes dos Santos”, sem que para tanto, fosse oficializada pelo Poder Público Municipal e registrada no Cartório competente.
No entanto, todos os moradores da região referem-se à mencionada via pública como Rua Joaquim Antunes dos Santos, inclusive a referida rua encontra-se cadastrada em vários órgãos de prestação de serviços públicos, com o nome acima mencionado.
Assim, mediante as justificativas apresentadas,
verificou-se a necessidade de oficialização da rua com o nome de Joaquim Antunes
dos Santos, falecido em 19/02/1977.