JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.378, de 08 de dezembro de 2017 – Lei do Orçamento Anual de 2018, decreta:
Art. 1º Fica aberto um crédito de R$ 902.000,00 (novecentos e dois mil reais) suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2018, observando-se as classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:
SUPLEMENTAÇÃO
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Dotação |
Fonte Recurso |
Valor |
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1204 22.01.04.122.0148.2.077.319113.01.1100000 - FUNDACC Obrigações
patronais - intraorçamentário |
01 |
1.000,00 |
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1209 22.01.04.122.0148.2.077.339030.01.1100000 - FUNDACC Material de
consumo |
01 |
150.000,00 |
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1215 22.01.04.122.0148.2.077.339039.01.1100000 - FUNDACC Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica |
01 |
719.000,00 |
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1217 22.01.04.122.0148.2.077.339046.01.1100000 - FUNDACC Auxílio
alimentação |
01 |
1.000,00 |
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1210 22.01.04.122.0148.2.077.339030.04.1100000 - FUNDACC Material de
consumo |
04 |
15.000,00 |
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1216 22.01.04.122.0148.2.077.339039.04.1100000 - FUNDACC Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica |
04 |
16.000,00 |
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TOTAL |
902.000,00 |
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Art. 2º Os créditos suplementares ora abertos, serão cobertos com recursos que aludem os incisos II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:
ANULAÇÃO
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Dotação |
Fonte Recurso |
Valor |
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136 06.01.15.451.0149.2.272.449051.01.1100000 Obras e
instalações |
01 |
800.000,00 |
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1226 22.01.13.392.0150.2.346.319011.01.1100000 - FUNDACC vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil |
01 |
20.000,00 |
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1224 22.01.04.122.0148.2.077.449052.01.1100000 - FUNDACC Equipamentos e
material permanente |
01 |
35.000,00 |
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1227 22.01.13.392.0150.2.346.319013.01.1100000 - FUNDACC Obrigações
patronais |
01 |
6.000,00 |
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1232 22.01.13.392.0150.2.346.339036.01.1100000 - FUNDACC Outros serviços
de terceiros - pessoa física |
01 |
10.000,00 |
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TOTAL |
871.000,00 |
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Dotação |
Fonte Recurso |
Valor |
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Excesso de arrecadação FUNDACC |
04 |
31.000,00 |
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TOTAL |
31.000,00 |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Caraguatatuba, 19 de dezembro de 2018.
JOSÉ PEREIRA DE
AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.