DECRETO Nº 103, DE 08 DE JULHO DE 2004

Criação e denominação de próprio municipal

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo inciso VI, do artigo 49, da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba,

DECRETA:

Artigo 1º Fica criado, denominado e instalado, a partir de 1º de julho de 2004, o CEI ( Centro de Educação Infantil), Bairro Estrela D’Alva, nas dependências da EMEI ( Escola Municipal de Educação Infantil) "Profª Santina Nardi Marques" , no Bairro Estrela D’Alva, da Rede Municipal de Ensino, criada e instalada através da lei nº 1093, de 02 de abril de 1979, sito na Rua Antônio Nardi, nº 200, Bairro Estrela D’Alva , nos termos dos artigos 3º e 5º, ambos, da Lei Municipal nº 739, de 19 de fevereiro de 1999.

Artigo 2º A Secretaria Municipal de Educação adotará todas as providências administrativas e operacionais necessárias à implantação deste Decreto, objetivando o regular e permanente funcionamento da escola, na Rede Municipal de Ensino.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 08 de julho de 2004.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.