JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2148/2019, decreta:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de Desapropriação ou Instituição de Servidão de Passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados nas Descrições Perimétricas, necessários para implantação de obra, a saber:
DESCRIÇÃO
PERIMÉTRICA
Obra: Reservatório Morro do Algodão
Cadastro: 0206/143 Desenho Final: 467/2015-REP
Local: Rua Sabrina Barbosa dos Santos, s/n°
Denominação: Lote 05 da quadra D do loteamento “Estância Mirante de Caraguatatuba”
Proprietário: Fabrete, Capela & Piero Incorporação e Participação S/C LTDA.
Compromissário: Josuel Souza dos Santos – Ocupante
Área: (1 – 2 – 3 – 4 – 1) = 360,00m²
IMOVÉL: Lote nº 05, da quadra “D”, do loteamento “ESTÂNCIA MIRANTE DE CARAGUATATUBA”, SITUADO NO Bairro Porto Novo, Morro do Algodão, município e comarca de Caraguatatuba- SP, localizado à Rua “1” pertencente à matrícula 57.383 do 1º C.R.I. de Caraguatatuba – SP, Lote 05 da quadra D do loteamento “Estância Mirante de Caraguatatuba” representada no desenho Sabesp 467/2015-REP, onde mede 15,00m. de frente: 24,00m. do lado direito, de quem da rua olha para o terreno, onde confronta com o lote nº 06; 24,00m. do lado esquerdo, onde confronta com o lote nº 04; e 15,00m. nos fundos onde confronta com área verde nº 2, perfazendo a área de 360,00m².
DESCRIÇÃO
PERIMÉTRICA
Obra: Reservatório Morro do Algodão
Cadastro: 0206/144 Desenho Final: 467/2015-REP
Local: Rua Sabrina Barbosa dos Santos, s/n°
Denominação: Lote 06 da quadra D do loteamento “Estância Mirante de Caraguatatuba”
Proprietário: Fabrete, Capela & Piero Incorporação e Participação S/C LTDA.
Compromissário: Irineu Romero Lopes – Ocupante
Área: (1 – 4 – 5 – 6 - 1) = 361,03m²
IMOVÉL: Lote nº 06, da quadra “D”, do loteamento “ESTÂNCIA MIRANTE DE CARAGUATATUBA”, SITUADO NO Bairro Porto Novo, Morro do Algodão, município e comarca de Caraguatatuba- SP, localizado à Rua “1” pertencente à matrícula 60.284 do 1º C.R.I. de Caraguatatuba – SP, representada no desenho Sabesp 467/2015-REP, onde mede 21.50m de frente em curva: 24,00m na lateral direita, de quem do terreno olha para a referida rua, confrontando com o lote nº 05; 31,00m na lateral esquerda, confrontando com a Área Verde nº 2; na linha de fundos, onde mede 15,00m, confronta com a Área Verde nº 2, perfazendo a área de 361,03m².
DESCRIÇÃO
PERIMÉTRICA
Obra: Reservatório Morro do Algodão
Cadastro: 0206/145 Desenho Final: 467/2015-REP
Local: Rua Sabrina Barbosa dos Santos, s/n°
Denominação: Lote 07 da quadra D do loteamento “Estância Mirante de Caraguatatuba”
Proprietário: Fabrete, Capela & Piero Incorporação e Participação S/C LTDA.
Compromissário: Antônio Aparecido Anholeto – Ocupante
Área: (7 – 6 – 8 – 9 - 7) = 361,03m²
IMOVÉL: Lote nº 07, da quadra “D”, do loteamento “ESTÂNCIA MIRANTE DE CARAGUATATUBA”, SITUADO NO Bairro Porto Novo, Morro do Algodão, município e comarca de Caraguatatuba- SP, localizado à Rua “1” pertencente à matrícula 60.285 do 1º C.R.I. de Caraguatatuba – SP, representada no desenho Sabesp 467/2015-REP, onde mede 21.50m de frente em curva: 31,00m na lateral direita, de quem do terreno olha para a referida rua, confrontando com a Área Verde nº 2; 24,00m na lateral esquerda, confrontando com o lote nº 08; na linha de fundos, onde mede 15,00m, confronta com a Área Verde nº 2, perfazendo a área de 361,03m².
DESCRIÇÃO
PERIMÉTRICA
Obra: Reservatório Morro do Algodão
Cadastro: 0206/146 Desenho Final: 467/2015-REP
Local: Rua Sabrina Barbosa dos Santos, s/n°
Denominação: Lote 08 da quadra D do loteamento “Estância Mirante de Caraguatatuba”
Proprietário: Fabrete, Capela & Piero Incorporação e Participação S/C LTDA.
Compromissário: Luiz Nunes da Silva – Ocupante
Área: (7 – 9 – 10 – 11 - 7) = 360,00m²
IMOVÉL: Lote nº 08, da quadra “D”, do loteamento “ESTÂNCIA MIRANTE DE CARAGUATATUBA”, SITUADO NO Bairro Porto Novo, Morro do Algodão, município e comarca de Caraguatatuba- SP, localizado à Rua “1” pertencente à matrícula 60.286 do 1º C.R.I. de Caraguatatuba – SP, representada no desenho Sabesp 467/2015-REP, onde mede 15,00m de frente: 24,00m em ambas laterais, confrontando na lateral direita, de quem do terreno olha para a referida rua, com o lote nº 07; na lateral esquerda confronta com o lote nº 09; na linha de fundos onde mede 15,00m confronta com a Área Verde nº 2, perfazendo a área de 360,00m².
DESCRIÇÃO
PERIMÉTRICA
Obra: Adutora de Água Tratada Ø 400mm Morro do Algodão
Cadastro: 0206/149 Desenho Final: 001/2016-REP
Local: Rua Manoel Severino de Castro, s/nº
Proprietário: Rosa Rodrigues dos Santos – Ocupante
Área: (5 – 6 – 7 – 8 – 9 - 5) = 180,00m²
Faixa de terras em um terreno, localizado no Bairro Barranco Alto, município de Caraguatatuba com as seguintes medidas e confrontações: 6,00m de frente para a Rua Manoel Severino de Castro; 30,00m do lado direito de quem da referida Rua olha o terreno confrontando com quem de direito; 30,00m pelo lado esquerdo confrontando com área remanescente; e, nos fundos mede 6,00m confrontando com faixa da área de proteção permanente do Rio Juqueriquerê, cujo terreno encontra-se à 30,87m do imóvel 115 da Rua Manoel Severino de Castro, encerrando uma área de 180,00m².
Art. 2º Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956.
Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Caraguatatuba, 11 de fevereiro de 2019.
JOSÉ PEREIRA DE
AGUILAR JUNIOR
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.