JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Ficam delegadas ao Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CARAGUAPREV, além de suas atribuições normais, as competências para decisões e oficializações dos atos de aposentadoria e/ou pensão.
Artigo 2º As atribuições delegadas no artigo anterior não impedem a assinatura dos mesmos atos pelo Chefe do Poder Executivo.
Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de março de 2005, conforme Lei Municipal nº 1.119, de 07 de junho de 2004, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 19 de julho de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.