JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e:
Considerando que o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev, em reunião de 15 de agosto de 2006, deliberou pelos nomes que compõem a lista tríplice de servidores para o cargo de Chefe de Benefícios do aludido Instituto;
Considerando que compete ao Chefe do Executivo Municipal a escolha e respectiva nomeação, dentre os nomes componentes da lista tríplice, de um servidor para o cargo de Chefe de Benefícios, tudo conforme consta do art. 67, II, da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2000;
DECRETA:
Artigo 1º Fica nomeada Luana Moussalli Forcioni, servidora efetiva do CaraguaPrev, matrícula 006, titular do cargo de Agente Administrativo I, da parte permanente do Quadro de Pessoal do CaraguaPrev, para o cargo de Chefe de Benefícios do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev, conforme dispõe o art. 67, inciso II, da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2000, fazendo jus à percepção dos vencimentos deste cargo, respondendo, cumulativamente pelas atribuições do cargo de que é titular, sem prejuízo das demais vantagens deste cargo.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 04 de Setembro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.