ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 12.156/02,
DECRETA:
Artigo 1º Ficam revogados os incisos X e XI, do art. 1º, do Decreto nº 19/03, de 24 de fevereiro de 2003, que Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que especifica
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 29 de maio de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.