JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 12.124/2019, decreta:
Art. 1º Fica oficializada como “Rua Rosa dos Ventos”, a via pública localizada no bairro Rio do Ouro, neste Município de Caraguatatuba, que se inicia na Avenida Américo Timóteo do Rosário e termina na Avenida Américo Timóteo do Rosário, com aproximadamente 201 (duzentos e um) metros de extensão.
Art. 2º Ficam fazendo partes integrantes deste Decreto, a justificativa e o croqui de localização, anexos.
Art. 3º O Poder Público Municipal providenciará o cadastramento da presente denominação e a sua divulgação.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 02 de setembro de 2019.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
JUSTIFICATIVA
A via pública localizada no bairro Rio do Ouro, que se inicia na Avenida Américo Timóteo do Rosário e termina na Avenida Américo Timóteo do Rosário, com aproximadamente 201 (duzentos e um) metros de extensão, atualmente possui o nome de “Rua Rosa dos Ventos”, sem que, para tanto, fosse oficializada pelo Poder Público Municipal e registrada no Cartório competente.
No entanto, todos os moradores da região referem-se à mencionada via pública como Rua Rosa dos Ventos, inclusive a referida via se encontra cadastrada em vários órgãos de prestação de serviços públicos, com o nome acima mencionado, possuindo CEP: 11.675-605.
Assim, mediante as justificativas apresentadas, verificou-se a necessidade de oficialização da via com o nome “Rua Rosa dos Ventos”.