JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 17.212/2018, decreta:
Art. 1º Fica oficializada como “RUA MANOEL PASCHOAL”, a via pública localizada no bairro Olaria, neste Município de Caraguatatuba, que se inicia em propriedade particular e termina na Rua Benedito Roque dos Santos, com aproximadamente 185 (cento em oitenta e cinco) metros de extensão.
Art. 2º Ficam fazendo partes integrantes deste Decreto, a justificativa e o croqui de localização, anexos.
Art. 3º O Poder Público Municipal providenciará o cadastramento da presente denominação e a sua divulgação.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 02 de setembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
JUSTIFICATIVA
A via pública localizada no bairro Olaria, que se inicia em propriedade particular e termina na Rua Benedito Roque dos Santos, com aproximadamente 185 (cento e oitenta e cinco) metros de extensão, atualmente possui o nome de “Rua Manoel Paschoal”, sem que, para tanto, fosse oficializada pelo Poder Público Municipal e registrada no Cartório competente.
No entanto, todos os moradores da região referem-se à mencionada via pública como RUA MANOEL PASCHOAL, inclusive a referida via se encontra cadastrada em vários órgãos de prestação de serviços públicos, com o nome acima mencionado, possuindo CEP: 11.663-325.
Assim, mediante as justificativas apresentadas, verificou-se a necessidade de oficialização da via com o nome “Rua Manoel Paschoal”.