Dispõe sobre a aposentadoria do
funcionário, Sr. IVAN FERREIRA FONSECA.
O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica concedida a aposentadoria ao servidor, Sr. IVAN FERREIRA FONSECA, funcionário efetivo no cargo de Auxiliar Técnico I, comissiona do no cargo de Assessor Jurídico, ref. “L”, a partir desta data, tudo nos termos do inciso II do artigo 109 e artigo 115 do Decreto nº 50, de 27 de dezembro de 1.969.
Artigo 2º O servidor passará a perceber os proventos correspondentes a 35 (trinta e cinco) anos de serviços, num total de CR$ 3.851.043 (três milhões, oitocentos e cinqüenta e hum mil e quarenta e três cruzeiros), já acrescido de todos os direitos e demais vantagens do cargo que exercia.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão à conta das dotações próprias do orçamento Municipal.
Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 18 de novembro de 1985.
Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 18 de novembro de 1985.
ELI MACEDO
SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.