ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovado o desdobro do lote nº 03, da quadra “P”, localizado no loteamento denominado “Jardim Jaqueira”, no Bairro Jardim Jaqueira, em Caraguatatuba, identificação cadastral nº 05.225.008, com área de 300,00m2, ficando dividido em dois terrenos de 150,00m2 cada um, de propriedade de SEBASTIÃO FARIAS DOS SANTOS, cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, pelo Processo Administrativo nº 06119/97, que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O desdobro, de que trata o presente Decreto, somente produzirá efeitos internos e será efetivada a alteração nos assentamentos cadastrais da Municipalidade, após a regularização registrária no Serviço de Registro de Imóveis competente.
Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 19 de julho de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.