ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 23.303/03, em especial os pareceres do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev e da Secretaria Municipal de Administração.
DECRETA:
Artigo 1º Fica concedida a aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais, a servidora GERALDA GOMES DE CARVALHO, matrícula funcional nº 2638, ocupante do cargo efetivo de Artífice I, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, por contar mais de 60 anos de idade, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o disposto no artigo 33, I e II da Lei Municipal nº 888, de 5 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e criou o Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev.
Artigo 2º A ex-servidora perceberá os proventos proporcionais correspondentes a 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de efetivo exercício no serviço público municipal, num total de R$ 149,11 (cento e quarenta e nove reais e onze centavos), que será atualizado para o valor do salário mínimo vigente no país, de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), de acordo com o artigo 25, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 888/2000 e artigo 201, parágrafo 2º, da Constituição Federal, portanto:
TOTAL DOS PROVENTOS......................................................................... R$ 260,00
Artigo 3º O pagamento dos proventos da aposentadoria será suportado integralmente pelo Tesouro Municipal, nos termos do disposto no artigo 103, da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2000, com redação alterada pela Lei Municipal nº 1.119, de 07 de junho de 2004.
Artigo 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Caraguatatuba, 26 de julho de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.