JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 26.663/2019, decreta:
Art. 1º Fica oficializada como “Rua Virgem da Lapa”, a via pública localizada no bairro Ponte Seca, neste Município de Caraguatatuba, que se inicia na Rua Nelson Fagundes da Rosa, com aproximadamente 180 (cento e oitenta) metros de extensão.
Art. 2º Ficam fazendo partes integrantes deste Decreto, a justificativa e o croqui de localização, anexos.
Art. 3º O Poder Público Municipal providenciará o cadastramento da presente denominação e a sua divulgação.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 05 de novembro de 2019.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
JUSTIFICATIVA
A via pública localizada no bairro Ponte Seca, que se inicia na Rua Nelson Fagundes da Rosa, com aproximadamente 180 (cento e oitenta) metros de extensão, atualmente possui o nome de “Rua Virgem da Lapa”, sem que, para tanto, fosse oficializada pelo Poder Público Municipal e registrada no Cartório competente.
No entanto, todos os moradores da região referem-se à mencionada via pública como Rua Virgem da Lapa, inclusive a referida via se encontra cadastrada em vários órgãos de prestação de serviços públicos, com o nome acima mencionado, possuindo o CEP: 11.675-521.
Assim, mediante as justificativas apresentadas, verificou-se a necessidade de oficialização da via pública com o nome “Rua Virgem da Lapa”.