JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 35.295/2019, decreta:
Art. 1° Fica oficializada como “RUA VINTE E TRÊS DE MARÇO”, a via pública localizada no bairro Olaria, neste Município de Caraguatatuba, que se inicia na Rua das Mangueiras e termina em propriedade particular, com aproximadamente 60 (sessenta) metros de extensão.
Art. 2° Ficam fazendo partes integrantes deste Decreto, a justificativa e o croqui de localização.
Art. 3° O Poder Público Municipal providenciará o cadastramento da presente denominação e a sua divulgação.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 25 de novembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
A via pública localizada no bairro Olaria, que se inicia na Rua das Mangueiras e termina em propriedade particular, com aproximadamente 60 (sessenta) metros de extensão, atualmente possui o nome de “Rua Vinte e Três de Março”, sem que, para tanto, fosse oficializada pelo Poder Público Municipal e registrada no Cartório competente.
No entanto, todos os moradores da região referem-se à mencionada via pública como Rua Vinte e Três de Março, inclusive a referida via se encontra cadastrada em vários órgãos de prestação de serviços públicos, com o nome acima mencionado.
Assim, mediante as justificativas apresentadas, verificou-se a necessidade de oficialização da via com o nome Rua Vinte e Três de Março.