DECRETO Nº 1.170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

 “Oficializa a via pública “RUA VINTE E TRÊS DE MARÇO”, localizada no bairro Olaria, Município de Caraguatatuba”.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 35.295/2019, decreta:

Art. 1° Fica oficializada como “RUA VINTE E TRÊS DE MARÇO”, a via pública localizada no bairro Olaria, neste Município de Caraguatatuba, que se inicia na Rua das Mangueiras e termina em propriedade particular, com aproximadamente 60 (sessenta) metros de extensão.

Art. 2° Ficam fazendo partes integrantes deste Decreto, a justificativa e o croqui de localização.

Art. 3° O Poder Público Municipal providenciará o cadastramento da presente denominação e a sua divulgação.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 25 de novembro de 2019.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

JUSTIFICATIVA

A via pública localizada no bairro Olaria, que se inicia na Rua das Mangueiras e termina em propriedade particular, com aproximadamente 60 (sessenta) metros de extensão, atualmente possui o nome de “Rua Vinte e Três de Março”, sem que, para tanto, fosse oficializada pelo Poder Público Municipal e registrada no Cartório competente.

No entanto, todos os moradores da região referem-se à mencionada via pública como Rua Vinte e Três de Março, inclusive a referida via se encontra cadastrada em vários órgãos de prestação de serviços públicos, com o nome acima mencionado.

Assim, mediante as justificativas apresentadas, verificou-se a necessidade de oficialização da via com o nome Rua Vinte e Três de Março.