JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO que o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba – CARAGUAPREV deliberou pelos nomes que compõem a lista tríplice de servidores para o cargo de Diretor Financeiro e Diretor de Benefícios, nos termos do artigo 71, inciso XVI, e artigo 74, incisos II e III, da Lei Complementar nº 59, de 05 de novembro de 2015;
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Executivo Municipal a escolha e respectiva nomeação, dentre os nomes dos servidores componentes da lista tríplice, para os cargos de Diretor Financeiro e Diretor de Benefícios do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba – CARAGUAPREV, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução, pela mesma forma do provimento inicial, nos termos do artigo 74, incisos II e III e §§ 1º e 4º da Lei Complementar nº 59, de 05 de novembro de 2015, decreta:
Art. 1º Fica nomeada a servidora efetiva LUANA MOUSSALLI FORCIONI GUEDES, matrícula nº 06 - CaraguaPrev, como Diretora Financeira do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba – CARAGUAPREV, conforme dispõe o artigo 74, inciso II e parágrafos, da Lei Complementar nº 59, de 05 de novembro de 2015, tendo seu mandato a vigência de 13 de janeiro de 2020 a 12 de janeiro de 2024.
§ 1º Fica afastada a servidora LUANA MOUSSALLI FORCIONI GUEDES, enquanto perdurar a nomeação referida no artigo 1º deste Decreto, do seu cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens de seu cargo.
§ 2º A servidora enquanto perdurar a nomeação referida no artigo 1º deste Decreto, conforme opção perceberá a remuneração do seu cargo de provimento efetivo, demais vantagens de seu cargo e gratificação de função de 30% (trinta por cento) estabelecida no artigo 21, da Lei Complementar nº 25, de 25 de outubro de 2007, observado o teto constitucional.
Art. 2º Fica nomeada a servidora efetiva ROSE ELLEN DE OLIVEIRA FARIA, matrícula nº 15.403, como Diretora de Benefícios do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CARAGUAPREV, conforme dispõe o artigo 74, inciso III e parágrafos, da Lei Complementar nº 59, de 05 de novembro de 2015, tendo seu mandato a vigência de 13 de janeiro de 2020 a 12 de janeiro de 2024.
Parágrafo único. A servidora ora nomeada fica afastada do seu cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, com prejuízo de seus vencimentos, mas sem prejuízo das demais vantagens de seu cargo, enquanto perdurar a nomeação referida no caput deste artigo, até o limite da vigência de seu mandato.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por verbas próprias constantes do orçamento do CARAGUAPREV, as quais serão ajustadas e suplementadas, se necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir de 13 de janeiro de 2020, devendo ser providenciada a sua publicação.
Caraguatatuba, 08 de janeiro de 2020.