TEREZA CURY NOGUEIRA,E SOUZA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovado o plano de loteamento e arruamento denominado “JARDIM JOAMAR”, localizado no local denominado Morro do Algodão – Bairro do Porto Novo, deste Município, de propriedade / dos Srs. JÕAO RUVULO e MÁRIO MARTINELLI, conforme processo nº 2531/73, cujas plantas e memorial descritivo foram aprovados pela Engenharia desta prefeitura, e ficam fazendo parte integrante deste Decreto, com as divisas e confrontações constantes da mesma planta.
Parágrafo único - Ficam reservados à Prefeitura, de / acordo com a Lei Municipal nº 531/64, de 01/09/64, Art.1º, letra “e”, os lotes de nº 1(hum) à 6(seis) e de 8(oito) à 13(treze) da quadra “H”.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de / sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 18 de janeiro de 1974.
Registrado e publicado na Divisão de Expediente, Arquivos e Comunicações da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos
BENEDITO PINTO DE FARIA
CHEFE DA D.E.A.C – SUBSTº
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.