DECRETO Nº 1, DE 05 DE JANEIRO DE 2004

 

Criação e denominação de próprio municipal

 

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ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pelo inciso VI, do artigo 49, da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba,

 

Considerando ser preciso criar-se um local de atendimento para crianças, adolescentes e alunos da Rede Municipal de Ensino, com necessidades educacionais especiais, por meio de vivência sócio-educativa, inclusive com plantão de tira-dúvidas para reforço escolar, de maneira a melhor cumprir os mandamentos do artigo 94, da Lei Federal nº 8.069, de 13/7/1990(ECA);

 

Considerando ideal, para tal mister, uma área localizada no Bairro do Travessão, onde já estão implantadas a CEI "Leonor Mendes de Barros", a EMEI "Leonor Mendes de Barros" a Biblioteca "Cecília Meireles", existindo, ainda, nessa área, viveiro de plantas, casa de brinquedos e instalações para a prática de várias modalidades esportivas;

 

Considerando o justo reconhecimento da família do saudoso Adhemar Pereira de Barros, ex-Governador do Estado de São Paulo, como grande benfeitora de Caraguatatuba, por ter doado ao Município vastas áreas para abertura de ruas e praças e para a construção de prédios públicos, inclusive aquela mencionada no presente Decreto;

 

Considerando, finalmente, a necessidade de expressar o agradecimento do povo de Caraguatatuba à família que tanto ajudou o Município,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica criado, como nova unidade da Administração Municipal, o Centro Integrado de Ações Sócio-Educativas, instalado à Rua João Carlos Balio, nº 240, no Bairro do Travessão, neste Município, com a denominação de CIASE "GOVERNADOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS", nos termos do artigo 5º, da Lei Municipal nº 739, de 19 de fevereiro de 1999.

 

Artigo 1º Fica criado, como nova unidade da Administração Municipal, o Centro Integrado de Ações Sócio-Educativas, instalado à Rua João Carlos Balio, nº 240, no Bairro do Travessão, neste Município, com a denominação de CIASE "GOVERNADOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS", nos termos do artigo 5º, da Lei Municipal nº 739, de 19 de fevereiro de 1999. (Redação dada pelo Decreto nº 60/2005)

 

Artigo 2º Faz parte integrante deste Decreto, a biografia do homenageado.

 

Artigo 3º A Secretaria Municipal de Educação, a quem ficará subordinada a unidade ora criada, adotará todas as providências administrativas e operacionais necessárias à implementação deste Decreto, objetivando o regular funcionamento do CIASE "GOVERNADOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS’, inclusive colocando, no local, um busto de bronze, doado pela família do homenageado.

 

Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 05 de janeiro de 2004.

                        

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

 

Biografia do Governador Adhemar Pereira de Barros

 

1901 - Nasce, em 22 de abril, em Piracicaba, Estado de São Paulo, filho de Antonio Emygdio de Barros e de Da. Elisa Pereira de Barros. Fez seus primeiros estudos na Escola Rural da Fazenda de seus pais e o curso ginasial, no Ginásio Anglo-Brasileiro, na capital paulista.

 

1923 - Formou-se, com distinção na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, na Praia Vermelha, ganhando o premio Visconde de Saboya.

 

1924 – 1925 - Fez residência médica na Faculdade de Medicina da Universidade de Berlim, e, cursos de aperfeiçoamento em Paris, Londres, Viena.

 

1927 - Em 06 de abril, casou-se com Da. Leonor Mendes, havendo o casal, os filhos: Adhemar, Maria Helena, Mariazinha e Antonio.

Clinicou profissionalmente até 1932, quando abraçando a revolução Constitucionalista, foi servir o Setor Norte, como 2º Tenente da Reserva do Exército.

Promovido por merecimento, chegou ao fim da Revolução como Capitão médico, exilando-se como tantos outros companheiros, na Argentina e a seguir no Uruguai.

 

1934 - Elegeu-se Deputado Estadual, pelo Partido Republicano Paulista, como o deputado mais votado da região da Sorocabana.

 

1938 - Foi nomeado em 25 de abril pelo Presidente Getúlio Vargas, Interventor Federal em São Paulo, aos 37 anos de idade.

 

1941 - Deixa a Interventoria, após um fecundo governo, que começou a demarcar o Estado de São Paulo, como o Estado líder da Federação.

 

1942 – 1947 - Envolve-se em atividades industriais, marcando com o seu dinamismo, o progresso das empresas sob sua administração.

 

1947 - Foi eleito Governador de São Paulo, para o quadriênio 1947-1951, tendo realizado uma notável obra, que veio a confirmar suas qualidades de líder político e grande administrador,

 

1950 - Elege seu sucessor no Governo do Estado e elege Getúlio Vargas para a Presidência da República, pela poderosa coligação de forças representadas pelo Partido Social Progressista - PSP e Partido Trabalhista Brasileiro - PTB.

 

1954 - Por inexpressiva diferença perde as eleições para o Governo do Estado.

 

1955 - Disputa, por instância de amigos, a Presidência da República sem sucesso.

 

1957 - Em 1957, em pleito acirradíssimo, foi eleito Prefeito Municipal de São Paulo.

 

1958 – 1960 - Nesses anos, com seu indomável espírito de luta, disputou as eleições para Governador do Estado de São Paulo e para Presidente da República, não logrando êxito mas reafirmando sempre, as suas inabaláveis convicções democráticas.

 

1962 - Elege-se mais uma vez, através do voto popular, Governador do Estado de São Paulo e luta com bravura, na defesa das instituições democráticas, ameaçadas pela política do Governo Federal.

Inconformado com os descaminhos do movimento revolucionário do qual foi um dos líderes passa a criticar com veemência o governo federal.

 

1966 - Deixa o Governo do Estado em junho atingido pelo Ato Institucional nº 2 e retorna às atividades particulares.

 

1969 - Falece na cidade de Paris (França) em 22 de março, onde se auto-exilara.

Na lápide do seu túmulo, no Cemitério da Consolação, estão gravadas palavras que proferiu em discurso de Campanha:

"Que Deus nos abençoe a todos e proteja esta Nação através dos séculos para torná-la feliz e cada vez mais útil a toda a Humanidade".

 

Caraguatatuba, 05 de janeiro de 2004.

 

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal