DECRETO Nº 12, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012

Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 139, de 20 de novembro de 1995, que Reestrutura a COMDEC - Caraguatatuba, e dá outras providências

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito do Município de Caraguatatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica alterada a denominação da Comissão Municipal de Defesa Civil de Caraguatatuba - COMDEC, de que trata o Decreto Municipal nº 139, de 20 de novembro de 1.995, que “Reestrutura a COMDEC - Caraguatatuba, e dá outras providências”, que passa a denominar-se Coordenação Municipal de Defesa Civil de Caraguatatuba - COMDEC.

Artigo 2º Os artigos 7º e 19, do Decreto Municipal nº 139, de 20 de novembro de 1.995, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 7º A Presidência da COMDEC será exercida por indicação do Prefeito Municipal.”

(..........)

“Artigo 19 A COMDEC funcionará com a devida autonomia, vinculada a Secretaria Municipal de Trânsito, Unidade Gestora de Orçamento, que lhe fornecerá o suporte financeiro e administrativo compatível com suas atribuições e necessidades.”

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 01 de fevereiro de 2012.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.