ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel descrito e caracterizado no presente Decreto, totalizando uma área de 400,75m² (quatrocentos metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados), localizado na quadra "03", da planta do loteamento denominado "Camping Massaguaçu", situados nesta cidade e Município, necessários para a implantação de equipamentos esportivos no bairro Massaguaçu, a saber:
I - lote nº 25- Mede 3,00m (três metros), de frente para a Avenida Regina Margarete Passos, mais 9,00m (nove metros), em curva, fazendo frente para a Avenida Regina Margarete Passos e Estrada dos Tourinhos; nos fundos mede 20,50m (vinte metros e cinquenta centímetros) onde faz divisa com a Imobiliária Pereira Pinto ou sucessores; pelo lado direito de quem do terreno olha para a Avenida Regina Margarete Passos, mede 30,00 (trinta metros) da frente aos fundos, onde faz divisa com o lote nº 26; do lado esquerdo mede 22,00m (vinte e dois metros) da frente aos fundos, onde faz divisa com a Estrada dos Tourinhos, encerrando a área de 400,75m² (quatrocentos metros e setenta e cinco centímetros quadrados) - ID 08.506.025, pertencente a Marcos Antonio Cosceli e Maria Tereza de Paula Cosceli, Matrícula nº 18821.
Artigo 2º Não havendo acordo quanto a desapropriação amigável, no procedimento judicial a Municipalidade fica autorizada a invocar o caráter de urgência, para fins do disposto no art. 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei nº 2.186, de 21 de maio de 1.956.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por dotações próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 08 de julho de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.