DECRETO Nº 126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991

DISPÕE sobre O desmembramento de área no Bairro do Porto NOVO.

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o desmembramento de área localizado no Bairro denominado Porto Novo de propriedade da firma Agro-Pecuária Morro Verde Ltda. cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Divisão de Urbanismo, através do processo administrativo nº 10178/91 que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 16 de dezembro de 1991.

DR. JOSÉ BOURABEBY

Prefeito Municipal

Publicado na Seção de Atividades Complementares, 16 de dezembro de 1991.

ELY MACEDO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.