ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, e de acordo com a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº 1079, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto um crédito de R$ 97.968,20 (noventa e sete mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), suplementar ao Orçamento do Município, observando-se a classificações Institucionais, Econômicas e Funcionais Programáticas seguintes:
SUPLEMENTAÇÃO
02.14 - 10.302.16.2.026 - 4.4.90.52.00 - 260
Equipamentos e Material Permanente.................................................... R$ 97.968,20
TOTAL............................................................................................. R$ 97.968,20
Artigo 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto em parte, no montante de R$ 79.972,00 (setenta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais), com recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado, conforme o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e parte, no montante de R$ 17.996,20 (dezessete mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte centavos), com recursos a que aludem o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da mesma Lei, com anulação parcial da dotação orçamentaria seguinte:
REDUÇÃO:
02.14 - 10.302.16.2.026 - 3.1.90.04.00 - 246
Contratação por Tempo Determinado.................................................... R$ 17.996,20
Excesso de arrecadação como resultado de transferências do Ministério da Saúde pelos seguintes convênios:
Convênio 1723/03 – SUS..................................................................... R$ 39.981,00
Convênio 1269/03 - SUS..................................................................... R$ 39.991,00
TOTAL............................................................................................. R$ 97.968,20
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação.
Caraguatatuba, 04 de agosto de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.