JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO que os artigos 70, § 6º, e 72, § 5º, da Lei Complementar Municipal nº 59/2015, dispõem sobre a periodicidade das reuniões dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do CARAGUAPREV;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 466/2016 regulamentou os dispositivos legais supracitados;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de revogação do aludido Decreto, em razão da aprovação do calendário de reuniões dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do CARAGUAPREV para o ano de 2020, conforme consta do ofício CaraguaPrev nº 146/2020, decreta:
Art. 1º Fica revogado o artigo 1º, do Decreto Municipal nº 466, de 02 de maio de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 08 de julho de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.