DECRETO
Nº 13, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
Prorroga o prazo de
vencimento para pagamento de parcela única do IPTU no exercício de 2014.
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de
Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando
que houve atraso nas notificações, por meio da remessa dos carnês de IPTU,
referente o exercício de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de janeiro de 2014 o prazo de
vencimento, para pagamento à vista, do Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU, em parcela única, com desconto de 10% (dez por
centro).
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Caraguatatuba, 20 de janeiro de
2014.
ANTONIO CARLOS DA
SILVA
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba.