Dispõe sobre a unificação de
lotes.
O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovado a unificação dos lotes 08 e 09 da Quadra 12 do loteamento denominado Jardim Itamar, de propriedade da firma Construção e Comércio J.C.M.C. Ltda., cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Divisão de Engenharia, através do processo administrativo nº 6760/85 e passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 16 de dezembro de 1985.
Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 16 de dezembro de 1985.
ELI MACEDO
CHEFE DE SEÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
MEMORIAL
PROPRIETÁRIA - CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO JCMC
LTDA.
END - RUA ENGº
JOÃO FONSECA, 173 - CARAGUATATUBA
CGC - 48.558.050/0001-15
LOTES - 8 E 9 DA
QUADRA 12
LOTEAMENTO - JARDIM ITAMAR – Bº MARTIM DE SÁ
ID - 04.152.053/052
1 - Por escritura de compra e venda, lavrado
no Cartório 1º oficio de Caraguatatuba, SP, foi adquirido pela requerente os
lotes 8 e 9 Q.12 - Loteamento Jardim Itamar Bº Jardim de Sá.
1.a
Medindo o lote 8 - 12,00M de frente para e Av. 23 de Maio, por 30,00M de frente aos fundos de ambos os
lados, tendo nos fundos a mesma largura de frente com a área de 360,00M².
1.b
Medindo o lote 9 - 12,00M de frente para e Av. 23 de Maio, por 30,00M de frente aos fundos de ambos os
lados, tendo nos fundos a mesma largura de frente com a área de 360,00M².
2 - Entretanto, desejando unificar referidos
lotes, acima mencionados, para compor um só toldo, tendo identificação e
medidas e confrontações como segue e consta de Planta anexa.
2.a
Medindo 24,00M (vinte e quatro metros) de
frente para e Av. 23 de Maio; 30,00M ( trinta metros )
do lado direito de quem do terreno olha a Av. 23 de Maio, onde confronta com o
lote 07; 30,00M ( trinta metros ) do lado esquerdo, onde confronta com o lote
10 e nos fundos mede 24,00M ( vinte e quatro metros) onde confronta com Luiz Galotti, encerrando uma área de 720,00M² (setecentos e
vinte metros quadrados).
Caraguatatuba,
30 de Novembro de 1985.
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_____________________________ Julio Cesar T. F. de M. Carvalho |
______________________ Arquiteto José Ricardo Berti |
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