DECRETO Nº 133, DE 27 DE JULHO DE 2000

Dispõe sobre a composição de Comissão de Revisão de Lançamentos do IPTU do Município de Caraguatatuba, para o exercício de 2000

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando de suas atribuições legais, e considerando o que consta do art. 285, § 5º., do Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 1, de 12 de dezembro de 1997),

DECRETA:

Artigo 1º A composição da Comissão de Revisão de Lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana - IPTU, de que trata o § 5º., do artigo 285, do Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 01, de 12 de dezembro de 1997), para o exercício de 2000, integrada com mais um membro, passará a ser a seguinte:

1) ANA CLÁUDIA RIBEIRO DOS SANTOS, Lançador, RG nº 22.981.419-0, que presidirá a Comissão;

2) EDMUR DOMICIANO - Finanças - RG nº 7.739.419, que substituirá o Presidente em suas ausências ou impedimentos;

3) GLAUCIA REGINA ALMEIDA - Corretora de Imóveis - CRECI nº 46.817-3 - R.G. nº 16.420.584-6;

4) ALFREDO CARLOS ROKITA - Corretor de Imóveis - CRECI nº 5.150 - RG nº 3.556.027;

5) RENATO EDMUNDO SOMMERFELDT - Corretor de Imóveis - CRECI nº 47.075 - RG nº 12.139.608;

6) ROBERTO DIAS DAS MERCÊS - Corretor de Imóveis - CRECI nº 47.482 - RG nº 6.541.000-2;

7) RENILDO VIDAL DA SILVA - Lançador - RG. nº 08.382.366-6.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 002/00, de 07 de janeiro de 2000.

Caraguatatuba, 27 de janeiro de 2000.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.