ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando que o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev, em reunião de 11 de julho de 2002, deliberou pelos nomes que compõem a lista tríplice de servidores para o cargo de Chefe de Benefícios do aludido Instituto;
Considerando que compete ao Chefe do Executivo Municipal a escolha e respectiva nomeação, dentre os nomes componentes da lista tríplice, de um servidor para o cargo de Chefe de Benefícios, tudo conforme consta do art. 67, II, da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2000;
DECRETA:
Artigo 1º Fica nomeado André Lucio de Abreu, servidor efetivo, matrícula 3220, como Chefe de Benefícios do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev, conforme dispõe o art. 67, inciso II, da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2000.
Artigo 2º Fica afastado o servidor André Lucio de Abreu, enquanto perdurar a nomeação referida no artigo anterior deste Decreto, de seu cargo de provimento efetivo, com prejuízo de seus vencimentos, a partir de 17 de julho de 2002, mas sem prejuízo das demais vantagens de seus cargos.
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 17 de julho de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.