JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
Considerando que o Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba – FUNDACC será provido em comissão por nomeação do Prefeito Municipal, que o escolherá dentre os integrantes de uma Lista Tríplice elaborada pelo Conselho Deliberativo da FUNDACC, conforme dispõe o art. 14, da Lei Municipal nº 1.879, de 18 de outubro de 2010;
Considerando que a Sra. Silmara Selma Mattiazzo Bolognini foi nomeada, pelo Decreto Municipal nº 1.019, de 19 de dezembro de 2018, como Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba – FUNDACC, para o biênio 2019/2020, com mandato de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020;
Considerando que, de acordo com o artigo 16, parágrafo único, da Lei Municipal n° 1.879, de 18 de outubro de 2010, nos anos eleitorais para o cargo de Prefeito Municipal, o mandato do Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba – FUNDACC será prorrogado por até 60 (sessenta) dias da posse do novo Prefeito, para que seja realizado o processo eleitoral e efetivada a nomeação do novo Presidente, dentre os nomes apresentados na lista tríplice; decreta:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o mandato da atual Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba — FUNDACC, Silmara Selma Mattiazzo Bolognini, RG nº 16.222.264-2/SP, para que seja realizado o processo eleitoral e efetivada a nomeação do novo Presidente, dentre os nomes apresentados na lista tríplice, conforme dispõe o art. 16, parágrafo único, da Lei Municipal n° 1.879, de 18 de outubro de 2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 27 de novembro de 2.020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.